SECRETARIA DE FINANÇAS · 18 de agosto de 2022
LEI 1970
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1970
LEI Nº.1970 de 17 de Agosto de 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 812.880,00 (oitocentos e doze mil e oitocentos e oitenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
976
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1035 - Construir Usina Fotovoltaica
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161
720.000,00
Especial
982
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2023 - Manutenção das Atividades do Piso Básico Fixo
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00938 - BLOCO FINANC. PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE
57.400,00
Especial
983
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2023 - Manutenção das Atividades do Piso Básico Fixo
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
35.480,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o: I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 92.880,00 (noventa e dois mil e oitocentos e oitenta reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
35.480,00
00938 - BLOCO FINANC. PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE
57.400,00
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4245101010500000000
720.000,00
Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Agosto de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**