SECRETARIA DE FINANÇAS · 20 de novembro de 2023
LEI 2069
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2069
LEI Nº.2069, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para reforço do orçamento do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica aberto um crédito adicional suplementar para reforço de dotações orçamentárias do Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 279.500,00 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01.00 – Legislativo Municipal
01.001 – Câmara Municipal
01.031.0001.1040 – Construir, reformar e Equipar o Prédio do Poder Legislativo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$
279.500,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.00 – Legislativo Municipal
01.001 – Câmara Municipal
01.031.0001.1040 – Construir, reformar e Equipar o Prédio do Poder Legislativo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$
200.000,00
01.031.0001.2001 – Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$
15.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$
5.000,00
01.031.0001.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serv.de Dist.Gratuíta
Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$
5.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$
4.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 001 – Rec.dos Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$
50.000,00
SOMA............... R$
__________,___
279.500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Novembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**