GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 10 de agosto de 2026
LEI N° 2298/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2298/2026
LEI ORDINARIA Nº 2298/2026
EMENTA: Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação a servidores e empregados públicos municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei Municipal nº 1.603, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação a servidores e empregados públicos municipais.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do artigo 3º e da Lei Municipal nº 1.603/2018 e suas alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 07 de agosto de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal