GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 5 de maio de 2026
LEI N° 2279/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2279/2026
LEI Nº 2279/2026
EMENTA: Ratifica a primeira alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Vale do Piquiri – CIMVAP, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ratifica-se a primeira alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Vale do Piquiri – CIMVAP, promovendo a modificação de sua natureza jurídica, originalmente constituída sob regime de Pessoa Jurídica de Direito Privado, para Pessoa jurídica de Direito Público, nos termos da legislação aplicável aos consórcios públicos.
Art. 2º Fica ratificada a gestão integrada dos serviços ambientais, a ser exercida pelo Consórcio, em conformidade com as diretrizes fixadas pelos entes consorciados, sem prejuízo da autonomia administrativa e das iniciativas próprias de cada Município.
§ 1º Para assegurar a adequada prestação, manutenção e expansão dos serviços ambientais, poderá o Consórcio instituir, lançar e cobrar Taxa pela Prestação de Serviços Ambientais, em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal e dos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional.
§2º A receita proveniente da referida taxa constituirá receita própria do Consórcio, vinculada ao custeio, à manutenção e aos investimentos necessários à execução das atividades de gestão ambiental, observado o princípio da legalidade tributária e as demais normas aplicáveis.
Art.3º Ratifica-se a realização através do CIMVAP de licitações centralizadas e compartilhadas em favor dos entes consorciados, incluindo o planejamento, a condução procedimental, a homologação, o gerenciamento da ata de registro de preços, o acompanhamento da execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de bens e serviços de interesse dos entes consorciados, ou conveniados com os entes subscritos, devendo os termos serem pactuados antecipadamente e estar em consonância com os objetivos do CIMVAP.
Art. 4º Ratifica-se a possibilidade de adquirir bens e contratar serviços de empresas sediadas fora do território nacional, desde que legalmente autorizadas a operar no Brasil, nos termos da legislação brasileira e dos acordos internacionais aplicáveis.
Art. 5º Ratifica-se a realização de acordos de cooperação técnica com outros consórcios públicos intermunicipais, estaduais ou interestaduais, bem como, com fundações privadas, desde que não possuam fins lucrativos, com vistas à aplicação conjunta dos mecanismos previstos neste instrumento, promovendo integração, intercâmbio de boas práticas e fortalecimento da governança.
Art. 6º. Ratifica-se a realização de contratos de programa, com dispensa de licitação, especialmente com entes da federação ou entidades da sua administração indireta para a prestação de serviços públicos associados,
Art. 7º. Ratifica-se a realização de contrato de prestação de serviços, com órgão privados, respeitando-se o limite legal.
Art. 8º. Ratifica-se a celebração de convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, incluindo a contratação de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
Art. 9º Ratifica-se a realização com terceiros de projetos e/ou programas ligados às finalidades do CIMVAP, tais como, licenciamentos e autorizações ambientais, treinamentos e aperfeiçoamento, eventual ou continuado, mediante devida cobrança aos entes interessados.
Art. 10. Ratifica-se a implantação do SISBI-POA no âmbito do CIMVAP que observará as diretrizes da Assembleia Geral, a disponibilidade técnica e financeira dos entes consorciados e as exigências dos órgãos federais competentes.
Parágrafo Único. Os produtos inspecionados no âmbito do serviço instituído, poderão circular entre os entes consorciados e demais unidades da Federação, conforme disposto na legislação federal aplicável e nos convênios de adesão firmados.
Art. 11. Ratifica-se a atuação do CIMVAP no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI/POA, conforme regulamentação do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, em duas modalidades distintas, a saber:
– como Órgão Coordenador;
– como Órgão Executor.
Art. 12. Ratifica-se o deliberado acerca da reestruturação do quadro de pessoal do CIMVAP, na qualidade de consórcio público de direito público, constituído pelos empregos públicos previstos neste Estatuto, destinados à consecução de seus objetivos institucionais e ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais dos serviços consorciados, com a devida readequação dos salários dos cargos permanentes, detalhado no Plano de Cargos e Salários.
Art. 13. Ratifica-se a aprovação pelos representantes dos entes consorciados, da majoração do mandato do Presidente e Vice-Presidente de 1 (um) ano para 2 (dois) anos, permitindo-se a reeleição por um único mandato subsequente, cuja eleição ocorrerá na segunda quinzena do mês de janeiro e a posse em 1º de fevereiro.
Art. 14. Ratifica-se ainda a composição do Conselho Fiscal, com os seguintes membros: 3 (três) Prefeitos consorciados, 1 (um) assessor jurídico efetivo da Câmara de Vereadores, para um período de 2 (dois) anos, que se alternarão em sistema de rodízio, considerando a ordem de ingresso no Consórcio, além de 1(um) representante da sociedade civil do Município de Palotina, onde se localiza a sede do CIMVAP, este não se submetendo ao sistema se rodízio.
Art. 15 - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, a primeira alteração do protocolo de intenções firmado em 03 de março de 2023, entre os Municípios integrantes e signatários, objetivando a melhoria e ampliação dos serviços prestados pelo CIMVAP nos termos da presente alteração do Protocolo de Intenções.
Art. 16 - A primeira alteração do protocolo de intenções, após sua ratificação pelos Municípios integrantes e signatários que o subscrevem, bem como sua aprovação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público.
Art. 17- O Poder Executivo Municipal de cada ente consorciado deverá incluir, nas suas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura financeiras para a celebração dos Contratos de Rateio e Contratos de Programa, conforme o caso.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de maio de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal