SECRETARIA DE FINANÇAS · 20 de setembro de 2024
LEI 2135
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2135
LEI Nº 2135/2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.025.000,00 (um milhão, vinte e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
301
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM
200.000,00
339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
302
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM
200.000,00
339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
Suplementar
379
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
200.000,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Suplementar
380
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
150.000,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Suplementar
499
Departamento de Esporte e Lazer
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer
25.000,00
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
57
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
50.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
625
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
100.000,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
630
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
100.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
11
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
30.000,00
Gabinete do 339033 - Passagens e despesas com Prefeito locomoção
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
14
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
10.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
253
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
200.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
254
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
200.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
Anulação Dotação
38
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital
10.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
428
Secretaria Municipal da Educação Secretaria
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
100.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
437
Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
50.000,00
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
452
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
100.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
Anulação Dotação
453
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
100.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
Anulação Dotação
74
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
25.000,00
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
75
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
120.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
81
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada
80.000,00
469071 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 19 de Setembro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**