SECRETARIA DE FINANÇAS · 20 de agosto de 2025
LEI 2213
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2213
LEI Nº.2213/2025
SUMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, do art. 165, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, as diretrizes orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a organização e a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV – as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VII – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e
VIII – as disposições finais.
Parágrafo Único - Integram esta lei os seguintes anexos:
a) Anexo da Despesa;
b) Anexo da Receita por Categoria Econômica;
c) Demonstrativo I - Metas Anuais;
d) Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
e) Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
f) Demonstrativo IV – Evolução do patrimônio líquido;
g) Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
h) Demonstrativo VI – Receitas, despesas e Projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa;
i) Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
j) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e
l) Demonstrativo de Obras em andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
m) Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesas nos últimos três anos;
n) Anexo de Metas Fiscais – Resultado Primário;
o) Anexo de riscos fiscais;
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026 são aquelas estabelecidas no Plano Plurianual, relativo ao período de 2026 a 2029.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras estabelecidas no Anexo da Despesa desta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será dada maior prioridade:
I – à promoção na área da saúde de forma a garantir o acesso a serviços de qualidade a toda a população;
II – à promoção do desenvolvimento social, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população;
III – ao atendimento integral à criança e ao adolescente, em especial a educação infantil;
IV – à promoção ao desenvolvimento da cultura, esporte e lazer.
V – à austeridade e transparência na gestão dos recursos públicos;
VI - à geração de emprego e renda, continuar apoiando o desenvolvimento da indústria têxtil Moda Bebê, nossa destacada vocação e a preservação dos recursos naturais;
VII – à promoção do desenvolvimento urbano;
VIII – à promoção do desenvolvimento rural;
Art. 4º - Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal/88 e no art. 4º da Lei Federal n. º 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente e determinado na Lei Municipal nº 365/2008 de 19 de março de 2008, Lei 701/2010 de 12 de maio de 2010 eLei nº 732 de 12 de agosto de 2010, que definem o percentual de aplicação e políticas para o setor.
Art. 5º - Implementar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, atendendo determinação da Constituição Federal, os incisos VI e IX do art. 23 que estabelecem ser competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas, bem como promover programas de melhorias do saneamento básico e os incisos I e V do art. 30 que estabelecem atribuição municipal legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente quanto à organização dos seus serviços públicos, como é o caso da limpeza urbana.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com finalidades de interesse público, definindo diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, visando instituir termos de colaboração e fomento, de conformidade com a Lei nº 13.019 de 31.07.2014.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS
Art. 7º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, os constantes do Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 8º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência.
Parágrafo Único - Sendo insuficiente, a reserva de contingência, para o atendimento dos riscos fiscais concretizados, poderão ser abertos créditos adicionais, utilizando-se, como recursos, os constantes do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9º - Até o final dos meses de maio e setembro de 2026 e fevereiro de 2027, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Terra Roxa.
CAPÍTULO IV
A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 10 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e a Autarquia de Previdência Municipal dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa – PREVISTERA e será em conformidade com a estrutura organizacional dos referidos Poderes.
Art. 11- A proposta orçamentária para 2026 será estruturada em conformidade com as disposições contidas nos Títulos I - da Lei de Orçamento e II - da Proposta Orçamentária da Lei Federal n. º 4.320/64.
Art. 12 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e as despesas sendo desdobradas por função, subfunção, programa, projetos, atividades ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e, por elementos de despesa, conforme disposições nas Portarias SOF/STN n. º 42/1999 e n. º 163/2001 e ainda as Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO V
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 13 - O orçamento para 2026 obedecerá ao princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, e também, aos princípios da anualidade, da unidade, da exclusividade, da especificação, da universalidade, da programação, da clareza e da transparência.
Parágrafo Único - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 14 - Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração na legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
Art. 15 - O montante da reserva de contingência para o exercício de 2026 será de, no mínimo, 0,5% (zero ponto cinco por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos.
Parágrafo Único - Caso não se concretize, os riscos fiscais, até o dia 31 de Outubro de 2026, o saldo orçamentário da reserva de contingência poderá ser utilizada, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 16 - Até trinta dias após a publicação do orçamento o Poder Executivo:
I - estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II - Desdobrarão, em metas bimestrais de arrecadação, as receitas previstas, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 17 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43º, parágrafo 3º da Lei 4.320/64, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 18 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, em ato próprio, de forma proporcional às suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, conforme os seguintes critérios e formas:
I - obras em geral, exceto as decorrentes de convênios, e desde que ainda não iniciadas;
II - redução de empenhos relativos a serviços com terceiros;
III - redução dos empenhos com despesas de consumo;
Art. 19- O Orçamento Geral do Município consignará recursos para contratação de serviços de sua responsabilidade, mas que possam ser executados por entidade privada, mediante contrato ou convênio, desde que seja de conveniência do governo e tenha demonstrado padrão de eficiência dos objetivos determinados.
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal ao setor privado beneficiará aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, esportiva, associativista, cooperativista, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º - Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput do artigo 18 as entidades que:
I - estiverem adimplentes e regulares com prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
II - estiverem devidamente regulamentadas;
§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo do convênio.
Art. 21 - Consideram-se como irrelevantes, para os efeitos do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, as despesas com obras, serviços e compras que não ultrapassem os limites dispostos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n. º 8.666/93.
Art. 22 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária.
Art. 23 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 24 - O projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2026 destinará recursos para atender prioritariamente:
I - às despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
II - à manutenção e desenvolvimento do ensino e, às ações de saúde, de acordo com dispositivos constitucionais;
III - à manutenção das atividades e dos bens públicos;
IV - a outras despesas com custeios administrativos.
V - aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos e convênios;
VI - ao pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
VII - ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2025;
Art. 25 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal/88.
Art. 26 - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de Saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.
Art. 27 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizado, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar alteração orçamentária, na forma de créditos adicionais, no orçamento da administração direta, autárquica ou de fundos especiais, independentemente, até o limite de 5,00% (cinco por cento) do valor total atualizado do orçamento.
§ 1º - Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais que decorrerem das alterações orçamentárias e vinculadas aos seguintes tipos:
I – Excesso de Arrecadação;
II – Operação de Crédito;
III – Superávit Financeiro.
CAPÍTULO VI
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital.
Art. 29- Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 30 - Os limites para a contratação de operações de crédito, bem como da dívida pública municipal atenderá ao disposto na Lei Complementar Federal n. º 101/2000, em seu Capitulo VII - Da Dívida e do Endividamento, e, também, nas disposições de portarias e resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 31 - No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos sociais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Terra Roxa, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n. º 101/2000, assegurada à revisão anual geral, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 32 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal n. º 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
Art. 33 - O Executivo, Legislativo e a Autarquia da Previdência Municipal, mediante lei, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, observada a repartição dos limites de que trata o artigo 20 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000.
Art. 34 - Os poderes Executivo e Legislativo Municipal adotarão as medidas dispostas nos artigos 23 e 63 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no artigo 20 da referida Lei Complementar.
CAPÍTULO VIII
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35- A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente entrará em vigor se atendidas às exigências do artigo 14 Lei Complementar Federal n. º 101/2000 e do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 36- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser dispensados de cobrança judicial, promovendo-se cobrança administrativa direta, mediante parcelamentos autorizados em lei, não se constituindo como renúncia de receita, de conformidade com o § 3º do artigo 14 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000.
Art. 37- A atualização dos créditos tributários, bem como as penalidades sobre tributos vencidos e não pagos deverão estar previstos em legislação específica.
Art. 38 - Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas e com desconto para pagamento à vista, mediante regulamentação por decreto.
Art. 39- Proposta de reforma tributária através de novo Código Tributário Municipal – CTM, atualizando a legislação municipal com as ocorridas e vigentes no Estado e União, e permanente atualização do cadastro imobiliário firmando nova gestão tributária de modo a atender o princípio da equidade e melhor justiça tributária.
CAPÍTULO IX
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até trinta dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 41 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas desde que observadas às disposições do § 3º do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Terra Roxa.
Art. 42 - Caberá à Assessoria de Planejamento juntamente com a Secretaria de Finanças, Departamento de Controle Contábil, a coordenação da elaboração da proposta orçamentária de 2026, bem como do controle da execução do orçamento.
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de Junho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal