GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 4445/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 4445/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 2245/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Terra Roxa a adquirir imóvel pertencente à Associação dos Advogados e Serventuários da Justiça de Terra Roxa – PR, declarado de interesse público e social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável, o imóvel urbano de propriedade da Associação dos Advogados e Serventuários da Justiça de Terra Roxa–PR, declarado de interesse público e social pelo Decreto Municipal nº 4505/2025, constituído pelos seguintes bens:
– Lote urbano nº 1, da Quadra I-12 (Industrial Doze), com área total de 735,75m², objeto da Matrícula nº 3.063, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa – PR;
– Lotes urbanos nº 2, 3, 4 e 5, da Quadra I-12 (Industrial Doze), com área total de 3.900,87m², objetos da Matrícula nº 15, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa – PR;
– Lote urbano n.º 55, da Quadra I-13, com área de 1.025,50m², objeto da Matrícula nº 4.996, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa–PR; todos localizados no perímetro urbano do município de Terra Roxa, Paraná.
Parágrafo único. Os lotes urbanos acima identificados serão adquiridos pelo Município de Terra Roxa–PR, pelo valor total e global, com o valor máximo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), baseado no Laudo de Avaliação (Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 16706/2025), objeto do Anexo I, podendo ser feita a aquisição com pagamento parcelado.
Art. 2º - A aquisição dos imóveis destina-se à edificação, instalação de equipamento público municipal, conforme necessidade ou utilidade pública e conveniência administrativa, visando atender às áreas de educação, saúde, assistência social ou outras áreas ou serviços públicos essenciais, em conformidade com o interesse público declarado.
Art. 3º - A aquisição será precedida de avaliação prévia, regular instrução processual, e dotação orçamentária específica, nos termos da legislação vigente, podendo ser efetivada mediante desapropriação amigável nos termos do Decreto Municipal n.º 4505 de 2025.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 13 de novembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal