SECRETARIA DE FINANÇAS · 7 de julho de 2025
LEI 2192
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2192
LEI Nº 2192/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
425
Secretaria Municipal da Educação.
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
100.000,00
Suplementar
446
Secretaria Municipal da Educação.
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar.
339030 - Material de consumo.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
50.000,00
Suplementar
454
Secretaria Municipal da Educação.
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar.
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
50.000,00
Suplementar
480
Secretaria Municipal da Educação.
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339030 - Material de consumo.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
50.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
Fonte de Recurso
Anulação de Dotação
405
Secretaria Municipal da Educação.
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319094 - Indenizações e restituições trabalhistas.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
100.000,00
Anulação de Dotação
457
Secretaria Municipal da Educação.
7.1.12.364.19.2047 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior 339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
100.000,00
Anulação de Dotação
472
Secretaria Municipal da Educação.
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319094 - Indenizações e restituições trabalhistas.
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**