SECRETARIA DE FINANÇAS · 28 de outubro de 2025
LEI 2235/2025
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2235/2025
LEI Nº 2235/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
564
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
109.000,00
Suplementar
579
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos
317170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
2.000,00
Suplementar
97
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada
469071 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
148.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
143
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.1003 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CREAS
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
144
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.1003 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o CREAS
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
149
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.2029 - Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
158
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.5.2031 - Manutenção das Atividades do Sistema Sócio Educativo em Meio Aberto
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
159
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.1001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Moradias Populares no Município
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
160
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.1001 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Moradias Populares no Município
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
198
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2026 - Manutenção das Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
20.000,00
Anulação Dotação
210
Fundo Municipal de Assistência Social
5.3.8.244.6.2027 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
248
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.1006 - Adquirir veículos/equipamentos Manutenção dos Serviços de Saúde
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
249
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.1006 - Adquirir veículos/equipamentos Manutenção dos Serviços de Saúde
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
250
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.1007 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar UBS
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
251
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.1007 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar UBS
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
252
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.1009 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro de Reabilitação
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
253
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.1009 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Centro de Reabilitação
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
567
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
5.000,00
Anulação Dotação
571
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente
339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
13.000,00
Anulação Dotação
573
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
14.000,00
Anulação Dotação
574
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.1020 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Aterro Sanitário Municipal
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
575
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.1020 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Aterro Sanitário Municipal
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
576
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
585
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
47.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**