GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 4446/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 4446/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 2246/2025
Altera a redação da Lei Complementar nº 2.232/2025, que autoriza o Município de Terra Roxa a proceder à aquisição de imóveis urbanos e rurais, para incluir a autorização para desapropriação amigável dos bens descritos
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Complementar nº 2.232/2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, autorizado a proceder à desapropriação amigável de 594,72 metros quadrados dos imóveis objetos das Matrículas nº 12.571 e nº 12.572 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Terra Roxa, com a finalidade de execução de obras públicas de prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco.
Art. 2º - Fica o Município de Terra Roxa autorizado a proceder à desapropriação amigável de 70,27 metros quadrados do imóvel objeto da Matrícula nº 12.572 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Terra Roxa.
Art. 4º - Fica o Município de Terra Roxa autorizado a proceder à desapropriação amigável de 3.695,90 metros quadrados do imóvel objeto da Matrícula nº 11.153 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Terra Roxa."
Art. 2º - Fica mantido o valor da indenização e demais condições constantes dos artigos 3º e 5º da Lei Complementar nº 2.232/2025.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº
2.232/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, 13 de novembro
de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal