GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 26 de agosto de 2021
LEI N° 1889/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1889/2021
LEI Nº 1889, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão Gratuita de Uso de Bens Públicos com Associação do Município de Terra Roxa - PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei visa autorizar o Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão Gratuita de Uso de Equipamentos agrícolas a Associação do Município de Terra Roxa - PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito o uso de equipamentos agrícolas a Associação, conforme quadro abaixo:
01
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS ESTRADAS R-1, RIOS, CEDRO, SÃO CRISTÓVÃO E VILA GUARANI
CNPJ: 08.892.926/0001-40
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR.
●01 (um) SUBSOLADOR CONTROLE REMOTO, DESARME E REARME AUTOMÁTICO, MOLA PLANA, CONTENDO 05 HASTES, COM DISCOS DE CORTE E ROLO DESTORROADOR, POTÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA 80 - 105 CV, LARGURA MÍNIMA DE TRABALHO 1800MM. Código: 11913
Art. 3º A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso que deverá ficar arquivado na Secretaria de Agricultura e Departamento de Patrimônio do Município.
Parágrafo Único. A cessão será firmada pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos.
Art. 4º A Associação deverá ser devidamente registrada em cartório e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo manter esta condição durante a vigência do Termo de Cessão de Uso, bem como atender a todo o disposto no referido Termo sob pena de imediata rescisão.
Art. 5º As despesas decorrentes da utilização e manutenção dos equipamentos agrícolas correrão por conta da Associação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal