GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 9 de setembro de 2026
DECISÃO PAAR N° 008/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECISÃO PAAR N° 008/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES - PAAR 008/2026
Processo Licitatório nº 19/2025
Contratada: ADRIANE DISTRIBUIDORA LTDA– CNPJ nº 57.600.606/0001-85
ÓRGÃO PROCESSANTE: COMISSÃO PERMANENTE DE PAAR, instituída pela Portaria nº 16616/2025
DECISÃO
Trata-se de Processo Administrativo instaurado para apurar possível descumprimento contratual por parte da empresa ADRIANE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.600.606/0001-85, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Processo Licitatório nº 19/2025.
A Comissão de Processo Administrativo, após análise dos documentos constantes dos autos, concluiu pela efetiva ocorrência do descumprimento contratual, destacando que a empresa deixou de cumprir obrigações fundamentais, não apresentou justificativa formal acerca dos motivos do atraso e tampouco forneceu previsão concreta para a regularização da situação, mesmo após as tentativas de comunicação realizadas pela Administração Municipal.
A empresa foi regularmente notificada e citada para apresentar defesa, porém permaneceu inerte, tendo sido declarada revel pela Comissão.
A Comissão concluiu pela responsabilização da empresa, recomendando a extinção unilateral do contrato e a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município, considerando a gravidade do descumprimento e a ausência de providências efetivas por parte da contratada.
Diante disso, HOMOLOGO o Relatório Final apresentado pela Comissão, adotando seus fundamentos como razão de decidir, e, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições contratuais aplicáveis, DETERMINO a extinção unilateral do contrato celebrado com a empresa ADRIANE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 57.600.606/0001-85, e a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Terra Roxa/PR, nos termos dos arts. 137, inciso I, 138, inciso I, 155, inciso III, e 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A empresa deverá ser formalmente cientificada da presente decisão, observando-se o prazo legal para eventual recurso.
Após cumpridas as formalidades legais e, não havendo outras providências, proceda-se ao registro da penalidade e ao arquivamento dos autos.
Cumpra-se.
Terra Roxa/PR, 21 de agosto de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal