GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 27 de outubro de 2026
PORTARIA N° 17676/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 17676/2026
PORTARIA Nº 17676/2026
Instaura Processo Administrativo Disciplinar a ser conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância Contraditória e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nomeada pela Portaria nº 16714 de 12 de maio de 2025, para apuração dos fatos relatados no Ofício n° 350/2026 oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto nos artigos 214 a 313 da Lei Municipal nº 2274 de 15 de abril de 2026.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os membros da Comissão Permanente de Sindicância Contraditória e Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instituída pela Portaria nº 16714/2025 de 12 de maio de 2025, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Ofício n° 350/2026 oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º Instaura o Processo Administrativo Disciplinar n° 040/2026.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º O processo administrativo deverá obedecer ao contraditório e a ampla defesa e ao final, encaminhará o relatório conclusivo ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, aos 23 dias do mês de outubro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal