GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 26 de agosto de 2021
LEI N° 1887/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1887/2021
LEI Nº 1887, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre alteração da Lei nº 318 de 25 de novembro de 2007 que trata sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta e autárquica do poder executivo, conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 318 de 25 de novembro de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta lei.
Parágrafo Único. As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2º. Fica alterado e acrescido incisos e parágrafo o artigo 2º da Lei Municipal nº 318 de 25 de novembro de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender à situação de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos e pandêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - contratação de pessoas para trabalharem nos programas do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde para atendimento à saúde pública.
V - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede municipal de ensino necessário em caráter emergencial, por fato alheio à vontade da administração pública e nas hipóteses previstas na presente lei complementar;
VI - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e assistência social, por fato alheio à vontade da administração pública e nas hipóteses previstas na presente lei complementar.
Parágrafo único. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal