SECRETARIA DE FINANÇAS · 30 de abril de 2024
LEI 2108
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2108
LEI Nº.2108, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 32.878,00 (trinta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
728
Gabinete do Prefeito
2.1.4.121.2.2005 - Manutenção das Atividades da Assessoria do Planejamento
32.878,00
339035 - Serviços de consultoria
Vínculo: 00611 - Operações de Créditos - Plano Diretor
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 32.878,00 (trinta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4211254010000000000
32.878,00
Vínculo: 00611 - Operações de Créditos - Plano Diretor
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Abril de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**