SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 02/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N° 02/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RESOLUÇÃO N° 002/2025
Súmula: Aprova a aglutinação dos saldos remanescentes ou não utilizados da Deliberação nº 005/2025 – COEDE/PR ao saldo da Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR.
CONSIDERANDO a Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR, especialmente o disposto em seu artigo 14 e parágrafo único, que autoriza a utilização dos saldos remanescentes das Deliberações nº 009/2024, nº 005/2025 e nº 006/2025 – COEDE/PR, mediante reprogramação aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Resolução nº 472/2026 – SEDEF, que regulamenta os procedimentos para agrupamento de saldos de deliberações, por meio da aglutinação dos saldos remanescentes ou não utilizados de deliberações anteriores;
CONSIDERANDO a Resolução SEDEF nº 768, de 21 de outubro de 2026, que reabriu o prazo para os Municípios realizarem a aglutinação dos saldos remanescentes das Deliberações nº 009/2024, nº 005/2025 e nº 006/2025 – COEDE/PR ao saldo previsto na Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR;
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a deliberação da plenária em reunião ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2026, conforme Ata nº 10/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a aglutinação dos saldos remanescentes ou não utilizados dos recursos oriundos da Deliberação nº 005/2025 – COEDE/PR ao saldo previsto na Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR, nos termos do artigo 14 da referida Deliberação.
Art. 2º Aprovar a reprogramação dos recursos aglutinados, observadas as finalidades, os critérios e as demais disposições estabelecidas na Deliberação nº 005/2026 – COEDE/PR, na Resolução nº 472/2026 – SEDEF e na Resolução SEDEF nº 768/2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de novembro de 2026.
Terra Roxa/PR, 06 de novembro de 2026.
Antonia Darlly de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência