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Congresso

SECRETARIA DE FINANÇAS · 27 de agosto de 2020

LEI 1819/2020

SECRETARIA DE FINANÇAS

LEI 1819/2020

LEI Nº.1819, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

Sumula: Alteração parcial de anexos do PPA 2018/2021, considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da LDO 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Disposições preliminares

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar alteração parcial nos anexos do PPA 2018/2021, considerando a necessidade de se manter compatível com a LDO 2021.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de Agosto de 2020.

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Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2084, em 27 de agosto de 2020. Código identificador 61906B20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.