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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 23 de junho de 2021

LEI N° 1873/2021

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI N° 1873/2021

LEI Nº 1873, DE 22 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 234/2007 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo constante do artigo 1° da Lei Municipal n° 234/2007 – Plano Municipal de Educação, passando a ter nova redação à constante do Anexo I desta Lei, com duração de dez anos.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2021.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2290, em 23 de junho de 2021. Código identificador 60247020: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.