GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 12 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 2027/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2027/2023
LEI COMPLEMENTAR N.° 2027 DE 11 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Município de Terra Roxa-PR proceder à aquisição de Imóvel Urbano de natureza hospitalar de propriedade particular, bens móveis e equipamentos hospitalares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
Art. 1° Fica o Poder Executivo do município de Terra Roxa, Estado do Paraná, autorizado a proceder a aquisição dos bens imóveis objeto das Matrículas nº 9.235 e 3.352 ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa-PR, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, ambas de propriedade de: A. M. CALIXTO & CIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPF sob nº 78.804.572/0001-10, representado por seu sócio gerente Sr. Athos Mereb Calixto, brasileiro, casado, médico, portador da CI-RG nº ***PR, e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, no Município de Terra Roxa – Estado do Paraná.
§1º São dados dos imóveis a objeto da autorização de compra:
I - Matricula n º 9.235 – Data n º (1, 2, 3, 4, 5 e 6)-Rem da Quadra nº 51, subdivisão das Datas nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, situado na Rua Engenheiro Azauri Guedes Pereira, s/n; nesta cidade e comarca de Terra Roxa – PR, com a área de 1.906,94 metros quadrados, com seguintes limites e confrontações; frente: confronta-se com a Avenida Castelo Branco, numa extensão de 43,00 metros; fundos: confronta-se com a Data nº (1, 2, 3, 4, 5 e 6) – A, numa extensão de 19,00 metros e mais 23,90 metros, totalizando 43,90 metros; Lado Direito: confronta-se com a Rua Verediano Santos Dias, numa extensão de 41,25 metros e com a Data nº (1, 2, 3, 4, 5 e 6)- A, numa extensão de 3,75 metros; Lado Esquerdo: Confronta-se com o Lote nº 24, numa extensão de 45,00 metros, contendo construção de natureza hospitalar.
II - Matricula n º 3.352 – Data n º 24 da Quadra nº 51, situado no Município de Terra Roxa – PR desta Comarca. – Área de 630,00 m2, com as seguintes confrontações: Frente: Na distancia de 14,00 mts, com a Avenida Antônio Carlos de Held; Fundos: Na distância de 14,00 mts confrontando com a Data nº 7; Lado Direito: Na distância de 45,00 mts, confrontando com a data nº 3; Lado Esquerdo: Na distância de 45,00 mts, confrontada com a data nº 23, contendo construção de natureza hospitalar.
Art. 2° Fica o Poder Executivo do município de Terra Roxa, Estado do Paraná, autorizado a proceder à aquisição dos bens móveis dispostos no Anexo II desta a Lei, compostos de mobiliários, utensílios e equipamentos de natureza hospitalar, todos de propriedade de: A. M. CALIXTO & CIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPF sob nº 78.804.572/0001-10, representado por seu sócio gerente Sr. Athos Mereb Calixto, brasileiro, casado, médico, portador da CI-RG nº ***PR, e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, no Município de Terra Roxa – Estado do Paraná.
Art. 3° Os bens imóveis descritos no artigo 1º com a edificação de prédio hospitalar, serão adquiridos pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor de R$ 3.653.714,10 (três milhões seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e quatorze reais e dez centavos), conforme Laudo de Avaliação, objeto do Anexo I.
Art. 4° Os bens móveis descritos e identificados no Anexo II desta Lei serão adquiridos pelo Município de Terra Roxa-PR, pelo valor total de R$ 506.285,91 (quinhentos e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme Laudo de Avaliação, objeto do Anexo II.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o montante previsto nos artigos 3º e 4º desta Lei, em até 05 (cinco) anos, do qual fica estabelecido que:
I - O pagamento do referido parcelamento se dê com recursos livres;
II - O valor do pagamento da primeira parcela será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser quitado até 30 (trinta) dias após a assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda e o restante em 04 (quatro) parcelas fixas de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais);
III – O saldo remanescente não sofrerá incidência de juros e correção monetária, desde que o pagamento se dê até 30 de abril de 2027.
IV – O pagamento das parcelas anuais deverão ser realizados até o último dia do mês de abril de cada ano, a findar em abril de 2027.
Parágrafo único. A aquisição disposta nesta lei terá como fundamento o inciso X do artigo 24, da Lei 8.666/93, e, artigo 220, II, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º Para a formalização da compra dos bens imóveis, deverá o Poder Executivo verificar previamente da regularidade dos imóveis perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre os mesmos, ressalvando que a referida aquisição somente ocorrerá mediante a apresentação de Certidões exigíveis e contidas de acordo com o Código de Normas Corregedoria Geral do Estado do Paraná a serem apresentadas ao Cartório de Registro de Imóveis, promovendo a afetação do bem.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 11 de abril de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal