GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 22 de março de 2023
LEI N° 2023/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2023/2023
LEI N.° 2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre alteração dos artigos 4º e 6° da Lei Municipal n° 907/2012 que trata das funções gratificadas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado artigo 4° da Lei Municipal n° 907/2012, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4° As seguintes funções gratificadas serão criadas pela execução de
trabalhos técnicos ou administrativos:
1. Pregoeiro.
2. Presidente da Comissão de licitações e Membros.
3. Responsável pelo Patrimônio Público Municipal.
4. Presidente da comissão de Cadastro de Fornecedores para fins de Licitação.
5. Presidente e Membros de comissões para realização de Concurso, Teste Seletivo e Processo Seletivo Simplificado.
6. Chefe do Cadastro e Processamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto Predial e Territorial Urbano.
7. Serviços Gerais no desenvolvimento de atividade de coveiro.
8. Presidente e Membros de Comissão de Sindicância e Processos Administrativos.
9. Responsável pelo Cadastro, Processamento e Gerenciamento de Sistema de Gestão e Programas da Secretaria Municipal de Saúde.
10. Coordenador da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde.
11. Responsável pelo transporte integral de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Distrito de Santa Rita do Oeste.
12. Responsável pelo gerenciamento de escala de transporte da Secretaria Municipal de Saúde e controle de manutenção patrimonial da saúde.
13. Responsável pela documentação e processamento do planejamento orçamentário e documentação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e pela Coordenação das suplementações orçamentárias das secretarias municipais.
14. Responsável pela documentação do planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde e dos instrumentos de gestão da Saúde: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Municipal de Saúde.
Art. 2° Fica alterado artigo 6° da Lei Municipal n° 907/2012, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6° A gratificação de função nos casos específicos definidos do artigo 4° será remunerada com os valores fixos, como disposto a seguir:
I - Pregoeiro: R$ 2.083,82 (dois mil e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos).
II - Presidente da Comissão de Licitações: R$1.816,66 (um mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).
III - Demais membros da Comissão de Licitação: R$ 769,50 (setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).
IV - Responsável pelo Patrimônio Público Municipal: R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
V - Presidente da comissão de Cadastro de Fornecedores para fins de Licitação: R$ 1.231,19 (um mil duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos).
VI - Presidente de Comissões para realização de Concurso, Teste Seletivo e Processo Seletivo Simplificado: R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
VII - Membros de Comissões para realização de Concurso ou Teste Seletivo R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
VIII - Chefe do Cadastro e Processamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU R$ 1.231,19 (um mil duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos).
IX - Serviços Gerais responsável pelos serviços de coveiro no Cemitério Público Municipal e Distrito -R$ 534,31 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos).
X - Presidente da Comissão de Sindicância Contraditória ou Processo Administrativo - R$ 800,00 (oitocentos reais).
XI - Membros da Comissão de Sindicância Contraditória ou Processo Administrativo - R$ 800,00 (oitocentos reais).
XII - Responsável pelo Cadastro, Processamento e Gerenciamento De Sistemas de Gestão e Programas da Secretaria Municipal de Saúde R$ 600,00 (seiscentos reais).
XIII - Coordenador da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde - R$ 800,00 (oitocentos reais).
XIV - Responsável pelo transporte integral de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Distrito de Santa Rita do Oeste R$ 700,00 (setecentos reais).
XV - Responsável pelo gerenciamento de escala de transporte da Secretaria Municipal de Saúde e controle de manutenção patrimonial da saúde - R$ 700,00 (setecentos reais).
XVI - Responsável pela documentação e processamento do planejamento orçamentário e documentação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e pela Coordenação das suplementações orçamentárias das secretarias municipais - R$ 2.000,00 (dois mil reais).
XVII - Responsável pela documentação do planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde e dos instrumentos de gestão da Saúde: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Municipal de Saúde – R$ 600,00 (seiscentos reais).
§1° - O funcionário não poderá acumular as funções gratificadas apresentadas no artigo 1°, devendo optar por uma delas em casos específicos.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de março de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal