SECRETARIA DE FINANÇAS · 21 de novembro de 2022
LEI 1993
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1993
LEI Nº.1993 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 689.230,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e duzentos e trinta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
1004
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
156.130,00
Suplementar
972
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.1013 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar CMEIs
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
180.000,00
Suplementar
974
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
353.100,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
182
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
243.100,00
Anulação Dotação
48
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
190.000,00
Anulação Dotação
53
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
126.130,00
Anulação Dotação
993
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
100.000,00
Anulação Dotação
994
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Novembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**