GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 22 de setembro de 2022
LEI N° 1980/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1980/2022
LEI N.° 1980 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1728/2019 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei n° 1728/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES ESCOLARES E KITS DE MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS E KITS DE TRABALHO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ESCOLA CONVENIADA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Ficam alteradas as redações dos artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, 7°, 9° e 10 da Lei 1728/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniformes Escolares e Kits de Materiais Escolares aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino e em Escola Conveniada do Município de Terra Roxa e Kits de Material de Trabalho aos professores, com o objetivo de garantir o acesso e permanência dos estudantes na Rede Pública de Ensino e valorização dos educadores.
§ 1º - O kit de material de trabalho dos professores será composto por:
ITEM
QUANT.
PRODUTO
1
01
CADERNO UNIVERSITÁRIO DE 200 FOLHAS
2
01
CAIXA DE LÁPIS DE COR CONTENDO 24 UNIDADES
3
01
RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM
4
01
TUBO DE COLA DE NO MINIMO 34 GRAMAS
5
01
APONTADOR COM DEPÓSITO CONTENDO 3 FUROS
6
02
BORRACHAS BRANCAS
7
03
LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO
8
02
CANETAS AZUIS
9
02
CANETAS PRETAS
10
02
CANETAS VERMELHAS
11
02
MARCA TEXTOS APAGÁVEIS COM COMPRIMENTO MÍNIMO DE 150 MM
12
01
FITA CORRETIVA COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 4,2 MM X 12 M
13
01
PASTA PLÁSTICA COM ABA DE ELÁSTICO
14
01
TESOURA GRANDE COM COMPRIMENTO MÍNIMO DE 20,5 CM
15
01
GRAMPEADOR DE MESA
16
01
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
17
01
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
18
01
PASTA PROFESSOR CONFECCIONADA EM NYLON
19
01
GARRAGA D’ÁGUA SQUEEZE E ALUMÍNIMO
§ 2º - O Programa de que se trata o caput deste artigo denominar-se-á “Igualdade e Cidadania”.
Art.2° O Projeto “Igualdade e Cidadania” constitui-se na aquisição e entrega gratuita e em caráter definitivo de uniformes escolares e kits de materiais escolares aos alunos e kits de materiais de trabalho aos professores da rede pública municipal de ensino e escola conveniada do Município de Terra Roxa/PR.
Art. 3° Para participar do projeto “Igualdade e Cidadania”, o aluno deverá estar regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino, em Centro de Educação Infantil, escola municipal ou escola conveniada.
Parágrafo único. Os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação também participarão do projeto e serão contemplados com o kit de material de trabalho descrito no art. 1° desta lei.
Art. 4° Os uniformes escolares e kits de materiais escolares serão distribuídos no início do ano letivo a todos os alunos matriculados nos CMEIs, escolas de rede pública municipal e escola conveniada, independente da idade do aluno, do CMEI ou escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.
§ 1º - O kit de material de trabalho será distribuído no início de ano letivo a todos os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Os uniformes escolares, kits de materiais escolares e kits de material de trabalho poderão ser repostos anuamente aos alunos e professores, mesmo que já tenham sido contemplados em anos ou séries anteriores.
Art. 5° Os alunos serão contemplados com:
I - 03 (três) camisetas mangas curtas;
II - 02 (dois) shorts ou shorts-saia;
III - 01 (uma) camiseta manga longa;
IV - 01 (um) conjunto de jaqueta e calça.
V - 01 (uma) jaqueta de inverno.
VI - kits de materiais escolares, compostos conforme a necessidade do nível escolar em que o aluno se encontra matriculado:
KIT ESCOLAR 01 – BERCÁRIO I E II, CONTENDO:
ITEM
QUANT.
PRODUTO
1
01
AGENDA ESCOLAR COM 120 FOLHAS
2
01
CAIXA DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES
3
01
CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES
4
01
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
5
01
MOCHILA ESCOLAR TAMANHO PEQUENO
6
01
GARRAGA D’ÁGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIMO
KIT ESCOLAR 02 – MATERNAL I, CONTENDO
ITEM
QUANT.
PRODUTO
1
01
AGENDA ESCOLAR DE 120 FOLHAS
2
01
CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES
3
02
CAIXAS DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES
4
01
CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES
5
01
CAIXAX DE LAPIS DE COR COM 12 CORES
6
01
PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA
7
01
PINCEL BROXINHA COM CABO DE MADEIRA
8
01
TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS
9
01
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ COM 100 UNIDADES
10
01
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADES
11
01
PASTA PLÁSTICA COM ELASTICO
12
01
AVENTAL PARA USO INFANTIL
13
01
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
14
01
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
15
01
MOCHILA ESCOLAR TAMANHO MÉDIO
16
01
GARRAFA D’ÁGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO
KIT ESCOLAR 03 – MATERNAL II, CONTENDO:
ITEM
QUANT.
PRODUTO
1
01
AGENDA ESCOLAR COM 120 FOLHAS
2
01
CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS
3
02
CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES
4
01
CAIXAS DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES
5
01
CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES
6
01
CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 12 CORES
7
01
PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA
8
01
PINCEL BROXINHA COM CABO DE MADEIRA
9
01
TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS
10
01
TESOURA ESCOLAR COM DESIGN ERGONÔMICO
11
01
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ COM 100 UNIDADES
12
01
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADES
13
01
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
14
01
AVENTAL PARA USO INFANTIL
15
01
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
16
01
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
17
01
GARRAFA D’ÁGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO
KIT ESCOLAR 04 – INFANTIL 04, CONTENDO:
ITEM
QUANT.
PRODUTO
1
01
AGENDA ESCOLAR COM 120 FOLHAS
2
02
CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS
3
01
CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES
4
02
CAIXAS DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES
5
01
CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES
6
01
CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES
7
01
PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA
8
01
PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEEIRA
9
01
RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM
10
01
TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS
11
01
TESOURA ESCOLAR COM DESIGN ERGONOMICO
12
01
APONTADOR COM DÉPOSITO CONTENDO 03 FUROS
13
02
BORRACHAS BRANCAS
14
03
LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO
15
01
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ COM 100 UNIDADES
16
01
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADES
17
01
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
18
01
AVENTAL PARA USO INFANTIL
19
01
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
20
01
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
21
01
MOCHILA ESCOLAR TAMANHO MÉDIO
22
01
GARRAFA D’AGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO
KIT ESCOLAR 05 – INFANTIL 05, CONTENDO:
ITEM
QUANT.
PRODUTO
1
01
AGENDA ESCOLAR COM 200 FOLHAS
2
02
CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS
3
02
CADERNOS BROCHURÃO COM 96 FOLHAS
4
01
CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES
5
02
CAIXAS DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES
6
01
CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES
7
01
ESTOJO DE CANETINHAS COM 12 CORES
8
01
CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES
9
01
PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA
10
01
PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA
11
01
RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM
12
01
TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS
13
01
TESOURA ESCOLAR COM DESIGN ERGONOMICO
14
01
APONTADOR COM DÉPOSITO CONTENDO 03 FUROS
15
02
BORRACHAS BRANCAS
16
03
LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO
17
01
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ COM 100 UNIDADES
18
01
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADES
19
01
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
20
01
AVENTAL PARA USO INFANTIL
21
01
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
22
01
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
23
01
MOCHILA ESCOLAR TAMANHO GRANDE
24
01
GARRAFA D’AGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO
KIT ESCOLAR 06 – ANOS INICIAIS (1° ANO), CONTENDO:
ITEM
QUANT.
PRODUTO
1
01
AGENDA ESCOLAR COM 200 FOLHAS
2
02
CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS
3
06
CADERNOS BROCHURÃO COM 96 FOLHAS
4
01
CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA COM 48 FOLHAS
5
01
CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO COM 96 FOLHAS
6
01
CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES
7
02
CAIXAS DE MASSA DE MODELAR COM 12 CORES
8
01
CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES
9
01
ESTOJO DE CANETINHAS COM 12 CORES
10
01
CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES
11
01
PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA
12
01
PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA
13
01
RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM
14
01
TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS
15
01
TESOURA ESCOLAR COM DESIGN ERGONOMICO
16
01
APONTADOR COM DÉPOSITO CONTENDO 03 FUROS
17
02
BORRACHAS BRANCAS
18
03
LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO
19
01
PACOTE DE PALITOS DE PICOLÉ COM 100 UNIDADES
20
01
PACOTE DE CANUDOS PLÁSTICOS COM 100 UNIDADES
21
01
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
22
01
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
23
01
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
24
01
MOCHILA ESCOLAR TAMANHO GRANDE
25
01
GARRAFA D’AGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO
KIT ESCOLAR 07 – ANOS INICIAIS (2° ANO), CONTENDO:
ITEM
QUANT.
PRODUTO
1
01
AGENDA ESCOLAR COM 200 FOLHAS
2
02
CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS
3
06
CADERNOS BROCHURÃO COM 96 FOLHAS
4
01
CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA COM 48 FOLHAS
5
01
CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO COM 96 FOLHAS
6
01
CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES
7
01
CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES
8
01
ESTOJO DE CANETINHAS COM 12 CORES
9
01
CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES
10
01
PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA
11
01
PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA
12
01
RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM
13
01
TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS
14
01
TESOURA ESCOLAR COM DESIGN ERGONOMICO
15
01
APONTADOR COM DÉPOSITO CONTENDO 03 FUROS
16
02
BORRACHAS BRANCAS
17
03
LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO
18
01
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
19
01
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
20
01
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
21
01
MOCHILA ESCOLAR TAMANHO GRANDE
22
01
GARRAFA D’AGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO
KIT ESCOLAR 08 – ANOS INICIAIS (3° ANO), CONTENDO:
ITEM
QUANT.
PRODUTO
1
01
AGENDA ESCOLAR COM 200 FOLHAS
2
02
CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS
3
06
CADERNOS BROCHURÃO COM 96 FOLHAS
4
01
CADERNO BROCHURÃO CALIGRAFIA COM 48 FOLHAS
5
01
CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO COM 96 FOLHAS
6
01
CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES
7
01
CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES
8
01
ESTOJO DE CANETINHAS COM 12 CORES
9
01
CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES
10
01
PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA
11
01
PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA
12
01
RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM
13
01
TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS
14
01
TESOURA ESCOLAR MEDINDO NO MÍNIMO 13 CM
15
01
APONTADOR COM DÉPOSITO CONTENDO 03 FUROS
16
02
BORRACHAS BRANCAS
17
03
LÁPIS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO
18
02
CANETAS AZUIS
19
02
CANETAS PRETAS
20
02
CANETAS VERMELHAS
21
01
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
22
01
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
23
01
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
24
01
MOCHILA ESCOLAR TAMANHO GRANDE
25
01
GARRRAFA D’ÁGUA EM ALUMÍNIO
KIT ESCOLAR 09 – ANOS INICIAIS (4° E 5° ANO), CONTENDO:
ITEM
QUANT.
PRODUTO
1
02
CADERNOS DE DESENHO COM 48 FOLHAS
2
06
CADERNOS BROCHURÃO COM 96 FOLHAS
3
01
CADERNO BROCHURÃO QUADRICULADO COM 96 FOLHAS
4
01
CAIXA DE GUACHE COM 06 CORES
5
01
CAIXA DE GIZ DE CERA COM 12 CORES
6
01
CAIXA DE LÁPIS DE COR COM 24 CORES
7
01
PINCEL N° 08 COM CABO DE MADEIRA
8
01
PINCEL N° 12 COM CABO DE MADEIRA
9
01
RÉGUA ESCOLAR DE 30 CM
10
01
TUBO DE COLA EM GEL COM NO MÍNIMO 34 GRAMAS
11
01
TESOURA ESCOLAR MEDINDO NO MÍNIMO 13 CM
12
01
APONTADOR COM DÉPOSITO COM 03 FUROS
13
02
BORRACHAS BRANCAS
14
03
LÁPÍS GRAFITE PRODUZIDO COM PAPEL RECICLADO
15
02
CANETAS AZUIS
16
02
CANETAS PRETAS
17
02
CANETAS VEMELHAS
18
01
MARCA TEXTO APAGÁVEL
19
01
FITA CORRETIVA COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 4,2 MM X 12 M
20
01
PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO
21
01
ESTOJO ESCOLAR DUPLO
22
01
BOX PARA MONTAGEM DO KIT
23
01
MOCHILA ESCOLAR TAMANHO GRANDE
24
01
GARRAFA D’ÁGUA SQUEEZE EM ALUMÍNIO
Art. 6° Os uniformes escolares e kits de materiais escolares distribuídos serão de responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares, enquanto o kit de material de trabalho será de responsabilidade exclusiva do professor.
Art. 7° Fica expressamente proibido o uso de propaganda e publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos nos uniformes escolares, nos kits de materiais escolares ou nos kits de material de trabalho distribuídos pela Administração Municipal.
Art. 9° A implantação e a operacionalização do Programa de Aquisição e Distribuição Gratuita de Uniforme Escolares, Kits de Materiais Escolares aos alunos e Kits de Material de Trabalho aos professores da Rede Pública Municipal da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Escola Conveniada, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal