GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 10 de setembro de 2025
LEI N° 2217/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2217/2025
LEI Nº 2217/2025
SÚMULA: Cria o projeto "Nova Geração em Ação" e institui no Município o incentivo a inserção de adolescentes no desenvolvimento de habilidades, responsabilidades e trabalho, promovendo o amadurecimento e o preparo para a vida adulta e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºEsta Lei formula o Projeto "Nova Geração em Ação".
Art. 2ºO Projeto "Nova Geração em Ação", de natureza socioeducacional, tem como objetivo contribuir para a socialização, a formação pessoal e profissional dos adolescentes, proporcionando alternativas de promoção social, com o intuito de motivar a responsabilidade social perante o meio ambiente e a comunidade, visando uma melhor qualidade de vida e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
§ 1ºO Projeto "Nova Geração em Ação" atenderá adolescentes de 14 anos a 17 anos 11 meses e 29 dias completos, membros de núcleo familiar de atenção especial ao Poder Público municipal, que atendam aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 1.891, de 27 de agosto de 2021)
I - ter idade entre 14 anos a 17 anos 11 meses e 29 dias completos; (Redação dada pela Lei nº 1.891, de 27 de agosto de 2021)
II - residir no Município de Terra Roxa:
III - tenham seus representantes ou assistentes legais domicilio em Terra Roxa;
IV - pertença a família de baixa renda referenciada ao CRAS, com renda per capita mensal de até meio salário mínimo;
V - adolescentes acompanhados e encaminhados pelo Conselho Tutelar ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
VI - estejam inscritos e mantenham as condições de sua inscrição no Cadastro Único e/ou estejam cadastrados na Secretaria da Assistência Social;
VII - não recebam outro benefício social congênere ou similar, relativamente à mesma pessoa.
§ 2ºPara os fins desta Lei, considera-se renda familiar per capita a soma dos rendimentos auferidos pelos membros da família com idade igual o superior a dezoito anos, dividida pelo total de seus membros.
§ 3º O acompanhamento e cadastramento a que se referem os incisos V e VI do § 1º deste Artigo não gera, por si só, direito aos benefícios do "Nova Geração em Ação".
§ 4ºPara efeito desta Lei, considera-se núcleo familiar o grupo referenciado na família, eventualmente ampliada por pessoas que com ela tenham vinculo de parentesco ou de dependência, constituindo um grupo doméstico que vive sob o mesmo teto ou no mesmo domicílio.
Art. 3ºO "Nova Geração em Ação" será operacionalizado pela Secretaria da Assistência Social, mediante a utilização de dados constantes no Cadastro Único de benefícios de outras esferas de governo, complementado pelas informações e critérios estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo Único. A representação ou assistência do adolescente em seu cadastramento no "Nova Geração em Ação" será feita preferencialmente pela mãe e, na sua ausência ou impedimento, pelo pai ou responsável legal.
Art. 4ºO Projeto "Nova Geração em Ação" constitui-se de ações socioeducativas e socioeconômicas tendo como alvo adolescentes que atendam aos requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
§ 1ºAs ações socioeducativas compreendem a realização de atividades principalmente profissionalizantes, culturais, de lazer, esportes, atendimentos individuais e coletivos para os adolescentes e sua família;
§ 2ºAs atividades realizadas contemplarão a carga horária diária de até 04 horas, sendo realizada até 03 (três) vezes por semana pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e que contemplem atividades que favoreçam o desenvolvimento do adolescente para sua formação acadêmica, profissional e cidadã, fortalecendo sua preparação integral para a vida adulta.
§ 3º As ações socioeconômicas a que se refere o caput deste artigo consistem na concessão de benefício financeiro mensal equivalente a um quarto do salário mínimo nacional vigente por adolescente. Podendo ser corrigido anualmente pela valorização do salário mínimo, a critério do município. (Redação dada pela Lei nº 1.891, de 27 de agosto de 2021)
§4ºA família do adolescente, receberá mensalmente o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de incentivo a sua permanência no Projeto, correspondendo ao auxílio alimentação, podendo ser reajustado anualmente por Decreto.(Redação dada pela Lei nº 1.891, de 27 de agosto de 2021)
§5°A inscrição e participação no programa não afeta o recebimento de benefícios eventuais que, sob à avaliação técnica realizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), sejam pertinentes.
§6ºO número de adolescentes a serem beneficiados pelo Projeto "Nova Geração em Ação", à critério dos interesses da municipalidade, será de no máximo 30 (trinta) adolescentes, divididos em grupos, podendo o adolescente permanecer no projeto pelo prazo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.891, de 27 de agosto de 2021)
§7ºOs benefícios referidos no §4º deste artigo são únicos e invariáveis relativamente ao número de adolescentes bolsistas integrantes de um mesmo núcleo familiar.
§8ºAs faltas injustificadas que não ultrapassem de 03 (três) dias, serão descontadas proporcionalmente do valor que se refere o §4º. Entretanto, se ultrapassar 03 (três) dias de falta sem a devida justificativa, o adolescente perderá o direito ao benefício integral daquele mês.
§9°As atividades profissionalizantes são realizadas com o intuito de proporcionar aos adolescentes crescimento, aprendizado, autoconfiança e, principalmente responsabilidade profissional e pessoal, buscando sua inserção tanto no mercado de trabalho, como na vida acadêmica.
§10.O Poder Executivo Municipal disponibilizará aos adolescentes participantes do programa ao menos 01 (um) curso profissionalizante por semestre.
§11.O anexo I é parte integrante desta lei.
Art. 5ºA concessão de benefícios do Projeto "Nova Geração em Ação" observará a disponibilidade de recursos públicos e a seleção de cadastrados priorizará adolescente cujo núcleo familiar:
I - apresente menor renda familiar per capita;
II - detenha maior número de adolescentes que atendam as condições previstas no Art. 2º desta Lei.
Art. 6ºOs benefícios do Projeto "Nova Geração em Ação" serão concedidos apenas durante o período de funcionamento do programa, sendo o seu pagamento devido no mês imediatamente posterior ao início das atividades.
Art. 7ºO benefício financeiro do Projeto "Nova Geração em Ação" será pago diretamente em conta poupança em nome do adolescente.
Art. 8ºSão condições para a permanência do beneficiário no Projeto "Nova Geração em Ação":
I - não possuir, o adolescente, três ou mais faltas injustificadas por dois meses consecutivos nas atividades do Projeto, em cumprimento ao disposto no §8º do artigo 4º;
II - manter, a família do adolescente, 90% de frequência nas atividades desenvolvidas para a família, como: cursos profissionalizantes, oficinas, palestras ofertadas pela Assistência Social, em cumprimento ao disposto no §8º do artigo 4º;
III - manter atualizados os dados cadastrais perante a Secretaria da Assistência Social do município;
IV - não possuir, o adolescente, vínculo empregatício;
V - participar, o adolescente, de cursos profissionalizantes, mantendo frequência de 90% nos cursos ofertados.
Art. 9ºHaverá descontos no pagamento do benefício financeiro do Projeto “Nova Geração em Ação”:
I – descontar do benefício o valor de 01 (um) encontro para 01 (uma) falta mensal.
II – descontar do benefício o valor de 02 (dois) encontros para 02 (duas) faltas mensais.
III – descontar do benefício o valor de 03 (três) encontros para 03 (três) faltas mensais.
Parágrafo único. O valor de desconto é calculado a depender da quantidade de encontros mensais. Divide-se o valor total de um quarto do salário mínimo nacional vigente pelo número de encontros ocorridos no mês. Ex: se no mês ocorrer 13 (treze) encontros, e o salário mínimo nacional for de R$1.412,00, um quarto do salário equivalerá R$ 353,00, que dividido por 13 (treze) encontros, o valor por dia de falta será de R$ 27,15, o mês que ocorrer 11 encontros, o valor descontado é de R$ 32,09 por dia.
Art.10.Cessará o pagamento do benefício financeiro do Projeto "Nova Geração em Ação":
I - em caráter temporário, sem desligamento do Projeto, em caso de:
a) incidência de falta de representante ou assistente do beneficiário registrado no Projeto;
b) descumprimento do disposto nos incisos I, II e IV do artigo 8.
c) tiver 04 (quatro) faltas ou mais no mês.
II - em caráter definitivo, com desligamento do Projeto, em caso de:
a) atingir o adolescente a idade de 18 anos completos;
b) deixar de residir no Município de Terra Roxa;
c) ser verificada fraude em informações cadastrais e documentos apresentados, devidamente comprovada;
d) ser constatado vínculo empregatício do adolescente;
e) ser constatada, por inspeção técnica, melhoria substancial das condições familiares básicas para o acesso ao Projeto, especialmente de superação das condições exigidas para o seu ingresso;
f) não apresentar bom comportamento e comprometimento com as atividades desenvolvidas no projeto. Atitudes estas que serão avaliadas pelo orientador social e/ou coordenador do Projeto Nova Geração em Ação juntamente com a equipe técnica de referência do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
§ 1º Na ocorrência de quaisquer das situações previstas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, após regularizada a situação, será restabelecido o pagamento do benefício financeiro.
§ 2ºNa ocorrência do caso descrito nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, alínea c, o adolescente e a família perdem o direito, no presente mês, o recebimento da bolsa-auxílio do Projeto “Nova Geração em Ação”.
§ 3ºNa ocorrência de quaisquer das situações previstas nas alíneas do inciso II do caput deste artigo, alínea f o adolescente receberá orientação e encaminhamentos que se fizerem necessários.
Art. 11.As despesas decorrentes da execução do Projeto de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas consignadas anualmente à Secretaria da Assistência Social do município.
Art. 12. O acompanhamento e a fiscalização do presente projeto serão realizados por equipe técnica designada pelo CRAS e pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, conforme regulamentação própria, visando assegurar sua efetividade e a observância dos critérios estabelecidos e a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetivos propostos.
Art. 13. A regulamentação do presente projeto deverá ser formalizada por meio deato normativo conjuntoda Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no prazo de até60 (sessenta) diasa contar da publicação desta Lei, contendo, no mínimo:
I – a definição dosprocedimentos operacionaispara o acompanhamento e a fiscalização do projeto;
II – oscritérios técnicospara seleção dos beneficiários e para avaliação de resultados;
III – a forma deregistro, monitoramento e avaliaçãodas ações desenvolvidas;
IV – osinstrumentos de controle e prestação de contasa serem adotados;
V – a periodicidade dosrelatórios técnicos e financeiros;
VI – a designação dasequipes responsáveise suas atribuições específicas;
VII – a previsão demecanismos de revisão e aperfeiçoamentodo projeto.
Parágrafo único. A regulamentação mencionada no caput deverá observar os princípios datransparência, legalidade, economicidade e eficiência, garantindo o controle social e a participação de representantes da comunidade, quando couber.
Art.14.A execução do projeto será igualmente fiscalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo Conselho Tutelar, no âmbito de suas competências legais, como forma de garantir o controle social e a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.
Art.15. Eventuais disposições complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei serão estabelecidas em Decreto elaborado com o auxílio do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.16.Os casos omissos serão regulamentados através de Decreto Municipal.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de setembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal