GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 2 de maio de 2024
LEI N° 2111/2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2111/2024
LEI N.° 2111 DE 30 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR EM CARÁTER ESPECIAL DIMENÇÕES E CARÁCTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS ESPECÍFICAS PARA O CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, ATENDIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS, EM PARCERIA COM O PROGRAMA CASA FÁCIL PARANÁ- PCFPR, IMPLANTADO NA MATRÍCULA Nº 12.896 DO C.R.I., DE TERRA ROXA-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Autoriza a criação, em caráter especial, de dimensões e características geométricas específicas para o Conjunto Habitacional de Interesse Social, atendido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos do FGTS, em parceria com o Programa Casa Fácil Paraná- PCFPR, a ser implantado na Matrícula nº 12.896 do C.R.I de Terra Roxa, de propriedade do Município de Terra Roxa.
Art. 2º Cria o Anexo III a Lei Municipal nº 637, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a mobilidade municipal e urbana e hierarquização do sistema viário para o município de Terra Roxa, a ser aplicado exclusivamente ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos do FGTS, em parceria com o Programa Casa Fácil Paraná- PCFR, implantado na Matrícula nº 12.896 do C.R.I. de Terra Roxa, na forma que segue:
ANEXO III
TABELAS DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS URBANAS (DIMENSÕES MÍNIMAS) - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS, EM PARCERIA COM O PROGRAMA CASA FÁCIL PARANÁ- PCFR, IMPLANTADO NA MATRÍCULA Nº 12.896
Categorias das Vias da via
Seção normal (m)
Pista de rolamento (m)
Faixa de estacionamento (m)
Calçadas (m)
Canteiro central m)
Inclinação mínima¹ (%)
Rampa máxima² (%)
Vias Estruturais Av. Presidente Castelo Branco³ Av. Pres. Costa e Silva³; Av. Pres. Getúlio Vargas³
30,00
(E) 6,50 (D) 6,50
(E) 2,50 (D) 2,50
(E) 3,50 (D) 3,50
5,00 Ciclovia de 1,50m no canteiro central
0,50
20,00
Via Perimetral Projetada Contorno Oeste³
40,00
(E) 6,50 (D) 6,50
(E) 2,50 (D) 2,50
(E) 3,50 (D) 3,50
Canteiro de 1,50m entre a via principal e vias marginais com pista de rolamento das vias marginais de 6,00m de estacionamento.
0,50
20,00
Via Perimetral Projetada Contorno Leste³
40,00
(E) 6,50 (D) 6,50
(E) 2,50 (D) 2,50
(E) 3,50 (D) 3,50
(E) e (D) e 2,00m(E) e (D)
Vias Conectoras
20,00
(E) 4,00
(E) 2,50
(E) 3,50
- - -
0,50
20,00
(D) 4,00
(D) 2,50
(D) 3,50
Vias Coletoras
20,00
(E) 3,00
(E) 2,50
(E) 4,50
- - -
0,50
20,00
(D) 3,00
(D) 2,50
(D) 4,50
Vias Locais
15,00
(E) 2,50
(E) 2,00
(E) 3,00
- - -
0,50
20,00
(D) 2,50
(D) 2,00
(D) 3,00
As Demais*
13,00
(E) 2,50
(E) 1,50
(E) 2,50
- - -
0,50
20,00
(D) 2,50
(D) 1,50
(D) 2,50
¹ Da seção transversal tipo.
² Rampas aceitáveis em trechos de via cujo comprimento não exceda 150m (cento e cinqüenta metros).
³ Características Geométricas mínimas.
* Características geométricas mínimas para Ruas implantadas no Conjunto Habitacional de Interesse Social, atendido pelo Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS, em parceria com o Programa Casa Fácil Paraná- PCFPR, implantado na Matrícula nº 12.896 do C.R.I, de Terra Roxa-PR, podendo apresentar seção mínima de 12,00m respeitando as dimensões mínimas para pista de rolamento (7,00m) e Faixa de passeios públicos (2,50m cada lado).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal