SECRETARIA DE FINANÇAS · 15 de fevereiro de 2023
LEI 2017
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2017
LEI Nº.2017 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 788.280,00 (setecentos e oitenta e oito mil e duzentos e oitenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
538
Secretaria Municipal de Agricultura
9.1.20.608.23.1023 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
660.180,00
Suplementar
571
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1033 - Construir Galerias de Águas Pluviais na Sede e Distritos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
128.100,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
79
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial
339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
788.280,00
. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 14 de Fevereiro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**