GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 29 de junho de 2022
LEI N° 1961/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1961/2022
LEI N.° 1961 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre alteração da Lei nº 318 de 25 de novembro de 2007 que trata sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta e autárquica do poder executivo, conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o incisos VII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 318 de 25 de novembro de 2007, com a seguinte redação:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender à situação de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos e pandêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - contratação de pessoas para trabalharem nos programas do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde para atendimento à saúde pública.
V - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede municipal de ensino necessário em caráter emergencial, por fato alheio à vontade da administração pública e nas hipóteses previstas na presente lei complementar;
VI - atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e assistência social, por fato alheio à vontade da administração pública e nas hipóteses previstas na presente lei complementar.
VII – atender ao suprimento de pessoal técnico especializado para realização, elaboração e fiscalização de projetos e serviços de obras públicas, com prazos determinados, e pareceres e análises técnicas, bem como implementados mediante acordos com os demais entes federados, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado a uma das secretarias municipais, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração municipal.
Parágrafo único. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal