GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 28 de outubro de 2021
LEI N° 1906/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1906/2021
LEI Nº 1906, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o artigo 79 da Lei Complementar nº 084 de 30 de agosto de 2002 que reformula o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa, com a inclusão do §5º e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o §5º ao artigo 79 da Lei Complementar nº 084 de 30 de agosto de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 79. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do Art. 78 serão de 17%(dezessete por cento) para a contribuição do Município e 14% (quatorze por cento) a contribuição do segurado.
§1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto:
a) salário-família;
b) diária;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
f) adicional noturno;
g) atividade profissional exercida sob condições especiais;
h) adicional de férias;
i) auxílio-alimentação;
j) auxilio pré-escolar;
k) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins da PREVISTERRA, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§4º A contribuição previdenciária de que tratam o artigo 12, não há incidência de contribuição previdenciária até o limite de R$ 3.038,99 (três mil trinta e oito reais e noventa e nove centavos), o excedente deste valor incidirá a contribuição de 11% (onze por cento).
§5º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal