GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 1921/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1921/2021
LEI Nº 1921 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidão de passagem a proprietário de imóvel rural por interesse social, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de interesse público mediante servidão de passagem na propriedade rural de Maria da Conceição Rossi Staback e Antônio Staback, e indenizar o valor de R$ 4.392,68 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).
§1º A indenização corresponderá ao uso de terras para passagem e tubos destinado a serviços de drenagem de águas pluviais, a serem instalados nos seguintes imóveis:
I - Chácara nº 192-A, desmembrado do Lote nº 25, da Gleba nº 01, Colônia “C”, Serra Maracajú, no Município de Terra Roxa, objeto da Matrícula nº 4.211 do C.R.I. de Terra Roxa –PR;
II – Chácara nº 193, desmembrado do Lote nº 25, da Gleba nº 01, Colônia “C”, Serra Maracajú, no Município de Terra Roxa, objeto da Matrícula nº 967 do C.R.I. de Terra Roxa –PR;
III – Chácara nº 194, desmembrado do Lote nº 25, da Gleba nº 01, Colônia “C”, Serra Maracajú, no Município de Terra Roxa, objeto da Matrícula nº 224 do C.R.I. de Terra Roxa –PR;
§2º A indenização disposta no caput deste artigo se refere a limitação temporária da propriedade privada em prol do interesse público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal