SECRETARIA DE FINANÇAS · 17 de junho de 2025
LEI 2179
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2179
LEI Nº 2179/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 694.911,85 (seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e onze reais eoitenta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
764
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar centro Poliesportivo 449051 - Obras e instalações
477.500,00
Vínculo: 00970 - Arquibancadas esportivas repasse n.961853/2024/Mesp/Caixa
Especial
765
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo
15.1.27.812.21.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar centro Poliesportivo 449051 - Obras e instalações
217.411,85
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 217.411,85 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
217.411,85
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
Excesso
4249999010100000000
477.500,00
Vínculo: 00970 - Arquibancadas esportivas repasse n.961853/2024/Mesp/Caixa
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**