SECRETARIA DE FINANÇAS · 3 de março de 2023
LEI 2019
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2019
LEI Nº.2019 DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 700.500,00 (setecentos mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
392
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
37.000,00
Suplementar
572
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
363.500,00
Suplementar
579
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.25.752.24.2058 - Manutenção das Atividades do serviço de Iluminação Pública
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Públ.
100.000,00
Suplementar
678
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00960 - Construção Casa Mortuária Santa Rita 1443/2022 - SEDU
200.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Excesso
4242299010100000000
Vínculo: 00960 - Construção Casa Mortuária Santa Rita 1443/2022 - SEDU
200.000,00
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
379
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
37.000,00
Anulação Dotação
53
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
554
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
559
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
50.000,00
Anulação Dotação
581
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.25.752.24.2058 - Manutenção das Atividades do serviço de Iluminação Pública
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Públ.
100.000,00
Anulação Dotação
587
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
100.000,00
Anulação Dotação
79
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial
339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
113.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 02 de Março de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**