GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 25 de novembro de 2022
LEI N° 2003/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2003/2022
LEI N.° 2003 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para reforço do orçamento do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em seu Orçamento, um crédito adicional suplementar para reforço de dotações orçamentárias, no valor de R$ 740.200,00 (setecentos e quarenta mil e duzentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01.00 – Legislativo Municipal
01.001 – Câmara Municipal
01.031.0001.1040 – Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Prédio do Legislativo.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ 719.890,00
01.031.0001.2001 – Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fiscas
Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ 3.400,00
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ 410,00
01.031.0001.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorr.de M.Ob.T.
Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ 16.500,00
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S O M A .................................... R$ 740.200,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.00 – Legislativo Municipal
01.001 – Câmara Municipal
01.031.0001.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 329.500,00
3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patroniais
Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ 79.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias
Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 21.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 30.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 135.000,00
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação
Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 17.500,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias Contribuitivas
Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 20.500,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat.Permanente
Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 92.700,00
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S O M A ................................ R$ 740.200,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal