SECRETARIA DE FINANÇAS · 22 de setembro de 2025
LEI 2224
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2224
LEI Nº 2224/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 405.750,00 (quatrocentos e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
382
Secretaria Municipal da Educação
7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação
18.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
425
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
154.500,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
492
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
68.250,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
677
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
115.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
76
Secretaria Municipal de Administração
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
50.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
682
Fundo Municipal do Trabalho
12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho
50.000,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
683
Fundo Municipal do Trabalho
12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho
5.000,00
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
684
Fundo Municipal do Trabalho
12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho
70.000,00
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
685
Fundo Municipal do Trabalho
12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho
20.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
96
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada
260.750,00
329021 - Juros sobre a dívida por contrato
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 18 de setembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**