GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 10 de agosto de 2026
LEI N° 2299/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2299/2026
LEI ORDINARIA Nº 2299/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação com a Associação dos Voluntários do Esporte de Terra Roxa – AVETRA, para a disponibilização de bens e serviços destinados à realização do Rodeio da Independência 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Voluntários do Esporte de Terra Roxa – AVETRA, entidade privada sem fins lucrativos, regularmente constituída, inscrita no CNPJ nº 00.442.851/001-94, com sede no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, visando à disponibilização de bens e serviços necessários à realização do Rodeio da Independência 2026, a ser realizado entre os dias 10 e 13 de setembro de 2026, observado o limite estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mediante utilização de contratos administrativos vigentes e observada a legislação aplicável.
Art. 2º O objeto do Acordo de Cooperação consiste na disponibilização, pelo Município, dos bens e serviços indispensáveis à realização do evento, compreendendo:
– cessão do espaço público destinado à realização do evento;
– disponibilização da infraestrutura elétrica necessária ao funcionamento do evento;
– disponibilização de acesso à internet para atender às necessidades operacionais da organização;
– disponibilização de 58 (cinquenta e oito) diárias de brigadistas;
– fornecimento de 30 (trinta) toneladas de pó de pedra brita;
– disponibilização de 80 (oitenta) diárias de vigias;
– contratação de serviço de sonorização de grande porte com sistema de iluminação profissional, incluindo equipe técnica responsável pela montagem, desmontagem, operação e acompanhamento durante toda a realização do evento;
– locação de 20 (vinte) sanitários químicos, distribuídos entre unidades masculinas e femininas;
– locação de palco medindo 8Mx6Mx1M, com tablado e camarim.
Parágrafo único. Os bens e serviços previstos neste artigo poderão ser executados diretamente pelo Município ou mediante contratos administrativos vigentes, observada a legislação aplicável.
Art. 3º O Acordo de Cooperação tem por finalidade viabilizar a realização do Rodeio da Independência 2026, evento de relevante interesse público, voltado à promoção da cultura, do esporte, do turismo, do lazer, da integração comunitária e do desenvolvimento econômico do Município, bem como ao fortalecimento das atividades esportivas e sociais desenvolvidas pela AVETRA.
Art. 4º O instrumento será formalizado com fundamento no artigo 2º, inciso VIII-A, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, por se tratar de parceria que não envolve transferência direta de recursos financeiros, devendo conter plano de trabalho, cronograma de execução e as obrigações das partes.
Art. 5º Compete à AVETRA:
– utilizar os bens e serviços disponibilizados exclusivamente para a realização do Rodeio da Independência 2026;
– executar o evento em conformidade com o plano de trabalho aprovado;
– obter todas as licenças, autorizações e alvarás legalmente exigidos para a realização do evento, quando de sua responsabilidade;
– permitir o acompanhamento e a fiscalização da execução da parceria pelos órgãos competentes do Município;
– prestar contas da execução da parceria, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/2014 e no respectivo instrumento de cooperação;
– aplicar integralmente eventual resultado financeiro obtido com a realização do evento no desenvolvimento e fortalecimento das atividades esportivas e sociais promovidas pela entidade.
Art. 6º A realização da parceria prevista nesta Lei não gera direito à transferência de recursos financeiros à entidade, restringindo-se à disponibilização dos bens e serviços expressamente previstos nesta Lei e no respectivo Acordo de Cooperação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais competentes, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 06 de agosto de 2026.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 07 de agosto de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal