SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 17 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 17/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N° 17/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 17/2026
Súmula: Aprova a renovação da inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Terra Roxa/PR.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 6º e 203, que tratam dos direitos sociais e da assistência social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, especialmente seu artigo 9º, que dispõe sobre a inscrição de entidades e organizações de assistência social nos respectivos conselhos de assistência social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que estabelece parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 002/2025, que aprovou o pedido de inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR;
CONSIDERANDO a documentação apresentada pela entidade para fins de renovação de sua inscrição;
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em reunião ordinária, na data de 06 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 10/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a renovação da inscrição do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de assistência social e de utilidade pública, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Terra Roxa/PR, mediante a documentação apresentada e a deliberação da plenária.
Art. 2º Para fins de identificação, a entidade possui os seguintes estabelecimentos:
I – Sede: inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.610.591/0001-80, situada na Rua Ivo Leão, nº 42, Curitiba/PR;
II – Escritório Regional: inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.610.591/0019-00, situado na Rua Almirante Barroso, nº 3121, Toledo/PR;
III – Unidade de Atendimento: inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.610.591/0027-10, situada na Rua 25 de Dezembro, nº 1214, Palotina/PR.
Art. 3º A manutenção da inscrição fica condicionada ao cumprimento das normas aplicáveis e à apresentação das informações e dos documentos exigidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de novembro de 2026.
Terra Roxa/PR, 06 de novembro de 2026
Marlene Martim de Oliveira
Presidente do CMAS