GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 30 de setembro de 2026
TERMO DE REVELIA - PAAR N° 09/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE REVELIA - PAAR N° 09/2026
TERMO DE REVELIA
Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo, designado por V. Senhoria por meio da Portaria nº 16616/2025, de 26 de março de 2025, publicada no Diário Oficial em 27 de março de 2025, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 001/2023, declaro a REVELIA da empresa S. DE HOLANDA COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 46.673.278/0001-20, com último endereço sabido como Rua Ceu Azul n. 114 – Bairro Santa Candida, na cidade de Curitiba- PR, acusado no processo Administrativo nº 09/2026, por ter sido regularmente citado por edital publicado no Diário Oficial do Município de Terra Roxo-PR, conforme comprovam os documentos acostados aos autos às fls. 15/16, uma vez que o acusado foi citado e cientificado regularmente e não ter comparecido para, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador legalmente constituído, acompanhar o processo administrativo, exercendo amplamente o seu direito de defesa e contraditório e apresentar defesa dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação pertinente.
Terra Roxa, 29 de setembro de 2026.
JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO
Presidente da Comissão PAAR