GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 2 de março de 2023
LEI N° 2020/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2020/2023
LEI N.° 2020 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Município de Terra Roxa a credenciar, via chamamento público, clínicas veterinárias para atendimento médico veterinário nos casos de urgência e/ou emergência em cães e gatos atendidos pelo Programa de Controle Populacional de cães e Centro de Controle Animal do Município de Terra Roxa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a instaurar processo de Chamamento Público para credenciamento de clínicas veterinárias destinadas a prestação de serviços de atendimento médico veterinário emergencial e de urgência em cães e gatos atendidos pelo Programa de Controle Populacional e do Centro de Controle Animal do Município de Terra Roxa.
Art. 2º Poderão participar do Chamamento Público clínicas veterinárias com capacidade e autorização para atendimento de primeiros socorros, dentre eles serviços e atendimentos ambulatoriais, internamentos, cirurgias de urgência, exames laboratoriais e de imagem, todos de natureza emergencial e/ou de urgência.
§1º A urgência e/ou emergência disposta no caput deste artigo deverá ser atestada por profissional médico veterinário responsável pelo Centro de Controle Animal ou do Programa de Controle Populacional de cães e gatos do Município de Terra Roxa.
Art. 3º Ficará autorizado o credenciamento de clínicas veterinárias com atuação no Município de Terra Roxa e desde que preencham as condições exigidas no edital de chamamento público para o cumprimento dos serviços emergenciais e de urgência em cães e gatos, e que estejam dispostos a prestar os serviços conforme tabela de remuneração pré-fixada, constante no Anexo I, desta Lei.
Art. 4º O chamamento deverá permanecer aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o(s) contrato(s) terá(ão) vigência por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, caso haja interesse da administração pública, com anuência do(s) credenciado(s), nos termos do art. 79, da Lei nº 14.133/2021, através de Termo Aditivo.
Art. 4º O Poder Executivo definirá o edital de credenciamento, com normas e regras para o processo e fornecimento do serviço.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 01 de março de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ITEM
QTD
Descrição
Preço Un.
Total
1
120
Consulta em horário comercial
R$ 86,10
R$ 10.332,30
2
60
Consulta em horário de plantão
R$ 135,29
R$ 8.117,48
3
150
Diária de internamento simples (medicação, alimentação e curativo) ara cães e gatos de pequeno porte
R$ 119,80
R$ 17.970,38
4
120
Diária de internamento simples (medicação, alimentação e curativo) para cães e gatos de médio porte
R$ 136,21
R$ 16.345,05
5
100
Diária de internamento simples (medicação, alimentação e curativo) para cães e gatos de grande porte
R$ 155,27
R$ 15.527,13
6
120
Exames laboratoriais - hemograma
R$ 53,06
R$ 6.367,07
7
120
Exames laboratoriais bioquímico
R$ 63,58
R$ 7.630,05
8
60
Raios-X
R$ 184,33
R$ 11.059,71
9
80
Ultrassom
R$ 150,16
R$ 12.012,50
10
40
Sedação de cães e gatos de pequeno porte
R$ 122,33
R$ 4.893,32
11
40
Sedação de cães de médio porte
R$ 148,64
R$ 5.945,68
12
20
Sedação de cães de grande porte
R$ 186,17
R$ 3.723,34
13
20
Sutura, para cães e gatos de pequeno porte
R$ 411,48
R$ 8.229,60
14
20
Sutura, para cães e gatos de médio porte
R$ 511,48
R$ 10.229,60
15
10
Sutura, para cães e gatos de grande porte
R$ 643,06
R$ 6.430,57
16
20
Laparotomia exploratória para cães e gatos de pequeno porte
R$ 598,49
R$ 11.969,84
17
20
Laparotomia exploratória para cães e gatos de médio porte
R$ 662,50
R$ 13.250,00
18
10
Laparotomia exploratória para cães e gatos de grande porte
R$ 820,23
R$ 8.202,34
19
25
Eutanásia de cães e gatos de pequeno porte
R$ 182,51
R$ 4.562,85
20
25
Eutanásia de cães e gatos de médio porte
R$ 217,34
R$ 5.433,60
21
25
Eutanásia de cães e gatos de grande porte
R$ 248,46
R$ 6.211,60