GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 1 de dezembro de 2022
LEI N° 2006/2022
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2006/2022
LEI N.° 2006 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Município de Terra Roxa a promover a desafetação, alienação e o financiamento de imóveis pertencentes ao Poder Público, destinado ao Programa de Habitação de Interesse Social em prol do Programa Habitacional Jardim Primavera, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e implantar, de acordo com o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, o Projeto Habitacional Jardim Primavera, sobre o imóvel de matrículas nº 13.071; 13.079; 13.089; 13.090; 13.106; 13.107; 13.109; 13.114; 13.120; 13.135; 13.138; 13.143; 13.144; 13.153; 13.156; 13.162; 13.163, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa-PR, onde se situa o Loteamento Municipal Jardim Primavera, para o fim de incluí-lo em Zona Especial de Interesse Social, para atendimento a famílias cadastradas junto ao setor habitacional do município.
Art. 2º Para execução do Projeto Habitacional referido no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado desafetar e a:
I - Proceder à alienação onerosa dos 17 (dezessete) lotes urbanos do Loteamento Jardim Primavera, que foram edificados e construídos pelos ocupantes, identificados no Anexo I desta Lei, mediante contrato de pagamento único ou parcelamento habitacional que será firmado com os beneficiários, cadastrados junto à Secretaria de Assistência Social e devidamente selecionados nos termos desta Lei.
§ 1º Por se tratarem de imóveis ocupados e edificados pelos beneficiários, o objeto da alienação contemplará unicamente o terreno não edificado.
§ 2º Para atendimento aos fins sociais do Programa, cada lote sem edificação foi avaliado em R$151,69 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos) pela Comissão de Avaliação, do qual para atender aos fins sociais autoriza o desconto de 50% (cinquenta por cento) e a alienação pelo preço de R$ 75,84 (setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) o metro quadrado.
Art. 3ºOs beneficiários desta lei são os ocupantes dos imóveis identificados no processo administrativo, que deverão obedecer às seguintes condições a serem verificadas no ato da inscrição e conferidas por ocasião da entrega do imóvel:
I – possuir cadastro junto ao Centro de Referência da Assistência Social;
II - não possuir renda mensal familiar superior a 03 (três) salários mínimos;
III - ser casado(a), manter união estável, solteiro(a), viúvo(a), separado(a) com guarda de filhos, ainda que compartilhada, termo de guarda de menores, aposentado ou titular de benefícios de prestação continuada de caráter assistencial;
IV - Residir no Município de Terra Roxa há mais de 05 (cinco) anos consecutivos em período imediatamente anterior à inscrição;
V - Ser maior de dezoito anos ou emancipado;
VI - estar inscrito no Cadúnico;
VII - estar adimplente com o município.
§ 1º Os interessados na aquisição deverão promover inscrições junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a entrega das cópias de todos os documentos em um único tempo.
§ 2º Será alienado apenas um lote edificado por família, afastada a possibilidade de nova aquisição.
§ 3º A família inscrita que se afastar do Município terá sua inscrição cancelada.
§ 4º Em caso de separação, para casal com filhos, permanecerá com direito à inscrição o cônjuge que ficar com a guarda dos filhos.
§ 5º A apresentação ou declaração incorreta dos dados fornecidos dolosamente para a inscrição e obtenção do imóvel implicará, no momento em que for constatada, no afastamento do mutuário da lista de beneficiário com preferência na aquisição ou a anulação do contrato.
§ 6º Se ocorrer à vacância do imóvel, durante o tempo em que perdurar o contrato de parcelamento, o Executivo Municipal poderá rescindir o contrato e posteriormente aliená-lo à outra família devidamente inscrita no Programa de Habitação Popular do Município.
§ 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá efetuar, previamente, o cadastro das famílias ocupantes dos imóveis no Jardim Primavera que possam se enquadrar nos requisitos para aquisição do imóvel.
Art. 4ºO valor total do imóvel, compreendendo somente o terreno, poderá ser pago à vista, com desconto de 10% (dez por cento) do valor da avaliação, ou parcelado em até 10 (dez) anos, sem desconto, em parcelas mensais e sucessivas corrigidas anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM.
§ 1º Para o fim do disposto neste artigo, será firmado com o adquirente a Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda, no qual constará que a transferência definitiva do bem somente será outorgada após a liquidação integral do contrato de parcelamento.
§ 2º O adquirente será responsável por todos os custos e encargos decorrentes da outorga de Escritura Pública e seu registro, correspondente à aquisição.
§ 3º Fica estabelecido que para o contrato de parcelamento o pagamento das prestações terá início 01 (um) mês após a assinatura da Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda pelo respectivo adquirente.
Art. 5ºO atraso no pagamento de 06 (seis) parcelas mensais, consecutivas ou 10 (dez) parcelas alternadas, ensejará a rescisão do contrato, retornando o imóvel ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias e edificações nele existentes, o que será verificado em procedimento específico.
Parágrafo único. Excetua-se a regra disposta no caput deste artigo para os contratantes beneficiários que são atendidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e restar constatada pela equipe técnica a necessidade de renegociação do débito, desde que não ultrapasse o prazo máximo do parcelamento.
Art. 6ºOs interessados, ocupantes dos imóveis de propriedade do Município no Jardim Primavera, deverão formalizar sua inscrição junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo processo respeitará as condições estabelecidas na presente Lei.
Art. 7ºO imóvel objeto de alienação não poderá ser alugado e nem ser objeto de instalação exclusivamente comercial pelo período de 10 (dez) anos ou até que seja quitado o financiamento habitacional.
Art. 8ºTerão preferência na aquisição os ocupantes dos imóveis de propriedade do Município de Terra Roxa no Jardim Primavera, que se não manifestarem interesse na compra, perderá a preferência autorizando a alienação a famílias cadastradas em programa habitacional perante a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9ºOs recursos advindos da alienação dos imóveis serão depositados em conta específica do Município para sua aplicação em Programas de Assistência Social a ser deliberado pelo Conselho Municipal de Habitação e Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10.O Poder Executivo Municipal poderá baixar normas regulamentares para dar melhor entendimento e adequação desta Lei aos fins sociais nela previstos.
Art. 11.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Memorial Descritivo das Unidades Habitacionais Desafetadas e Autorizadas a Venda
Lotes Urbanos objeto das Matrículas nºs 13.071; 13.079; 13.089; 13.090; 13.106; 13.107; 13.109; 13.114; 13.120; 13.135; 13.138; 13.143; 13.144; 13.153; 13.156; 13.162; 13.163 do Cartório de Registro de Imóveis de Terra Roxa –PR, e compostas dos seguintes memoriais descritivos:
1. Matrícula nº 13.071
Lote n° 05 da Quadra 01, com área de 232,74m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua São Paulo nº 549, Município de Terra Roxa, contendo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M-1, com coordenada Geográfica -24º09’23,574” S e -54º06’11,134” W e com coordenada plana UTM 7.325.394,40m N e 794.374,75m E referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, deste segue confrontando com a Rua São Paulo, com azimute de 156°54'05,27" por uma distância de 8,52m, até o ponto M-2, de coordenadas 7.325.386,56m N e 794.378,09m E; deste segue confrontando com o Lote n° 06, com azimute de 247°08'35,27" por uma distância de 17,31m, até o ponto M-3, de coordenadas 7.325.379,84m N e 794.362,14m E; deste segue confrontando com parte do Lote n° 08, com azimute de 247°08'35,27" por uma distância de 9,54m, até o ponto M-4, de coordenadas 7.325.376,13m N e 794.353,35m E; deste segue confrontando com parte do Lote n° 03, com azimute de 347°03'05,27" por uma distância de 9,48m, até o ponto M-5, de coordenadas 7.325.385,37m N e 794.351,22m E; deste segue confrontando com o Lote n° 04, com azimute de 69°00'22,48" por uma distância de 25,20m, até o ponto M-1, onde teve inicio essa descrição. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 82,72 m² de construção, em alvenaria.
2. Matrícula nº 13.079
Lote n° 01 da Quadra 02, com área de 216,31m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua Pedro Falkowiski, município de Terra Roxa-PR, contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'20,302" S e -54°6'13,297" W e com coordenada plana UTM 794315,70 E e 7325496,69 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 19,08m e azimute plano 165º12’49,12”, confrontando com o Lote n° 02, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794320,57 E e 7325478,24 N, deste, seguindo pela distância de 13,98m e azimute plano 259º17’04,92”, confrontando com o Lote n° 20, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794306,83 E e 7325475,64 N, deste, seguindo pela distância de 17,09m e azimute plano 357º36’45,26”, confrontando com o prolongamento da Rua Pedro Falkowiski, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794306,12 E e 7325492,72 N, deste, seguindo pela distância de 10,37m e azimute plano 67º28’50,79”, confrontando com a Rua Projetada “B” - Parte 01, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 73,04 m² de construção, em madeira.
3. Matrícula nº 13.089
Lote n° 11 da Quadra 02, com área de 323,23m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na na Rua São Paulo nº 33, Terra Roxa/PR, contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'22,088" S e -54°6'11,557" W e com coordenada plana UTM 794363,33 E e 7325440,39 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 11,40m e azimute plano 168º08’00,41”, confrontando com o Prolongamento da Rua São Paulo, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794365,48 E e 7325429,19 N, deste, seguindo pela distância de 28,78m e azimute plano 256º04’12,95”, confrontando com o Lote n° 12, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794337,54 E e 7325422,26 N, deste, seguindo pela distância de 4,01m e azimute plano 348º27’14,71”, confrontando com parte do Lote n° 15, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794336,74 E e 7325426,19 N, deste, seguindo pela distância de 6,99m e azimute plano 347º30’56,44”, confrontando com parte do Lote n° 18, chega-se ao marco 5, com coordenada plana UTM 794335,23 E e 7325433,01 N, deste, seguindo pela distância de 29,05m e azimute plano 75°17’04,35”, confrontando com o Lote n° 10, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 103,50m² de construção, em alvenaria.
4. Matrícula nº 13.090
Lote n° 12 da Quadra 02, com área de 259,92m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua São Paulo nº 39, Terra Roxa/PR, contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'22,444" S e -54°6'11,478" W e com coordenada plana UTM 794365,48 E e 7325429,19 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 9,18m e azimute plano 169º19’35,98”, confrontando com o Prolongamento da Rua São Paulo, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794367,18 E e 7325420,17 N, deste, seguindo pela distância de 20,27m e azimute plano 256º31’08,32”, confrontando com o Lote n° 13, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794347,47 E e 7325415,44 N, deste, seguindo pela distância de 8,36m e azimute plano 256º31’08,32”, confrontando com o Lote n° 14, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794339,33 E e 7325413,49 N, deste, seguindo pela distância de 8,95m e azimute plano 348º27’14,71”, confrontando com parte do Lote n° 15, chega-se ao marco 5, com coordenada plana UTM 794337,54 E e 7325422,26 N, deste, seguindo pela distância de 28,78m e azimute plano 76°04’12,95”, confrontando com o Lote n° 11, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 66,08m² de construção, em alvenaria.
5. Matrícula nº 13.106
Lote n° 08 da Quadra 03, com área de 251,68m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua São Paulo nº 655, Terra Roxa/PR., contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'18,104" S e -54°6'12,178" W e com coordenada plana UTM 794348,61 E e 7325563,02 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 9,96m e azimute plano 173º43’01,14”, confrontando com o prolongamento da Rua São Paulo, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794349,70 E e 7325553,12 N, deste, seguindo pela distância de 25,27m e azimute plano 260º38’52,78”, confrontando com o Lote n° 09, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794324,77 E e 7325549,01 N, deste, seguindo pela distância de 9,85m e azimute plano 351º45’57,54”, confrontando com o Lote n° 18, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794323,36 E e 7325558,76 N, deste, seguindo pela distância de 25,61m e azimute plano 80º25’25,12”, confrontando com o Lote n° 07, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 61,11 m² de construção, em alvenaria.
6. Matrícula nº 13.107
Lote n° 09 da Quadra 03, com área de 212,02m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua São Paulo nº 649, Terra Roxa/PR.,contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'18,428" S e -54°6'12,136" W e com coordenada plana UTM 794349,70 E e 7325553,12 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 8,07m e azimute plano 172º53’01,64”, confrontando com o prolongamento da Rua São Paulo, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794350,70 E e 7325545,11 N, deste, seguindo pela distância de 26,92m e azimute plano 260º22’48,98”, confrontando com o Lote n° 10, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794324,16 E e 7325540,61 N, deste, seguindo pela distância de 8,42m e azimute plano 04º08’21,38”, confrontando com o Lote n° 17, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794324,77 E e 7325549,01 N, deste, seguindo pela distância de 25,27m e azimute plano 80º38’52,78”, confrontando com o Lote n° 08, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 152,00 m² de construção, em alvenaria.
7. Matrícula nº 13.109
Lote n° 11 da Quadra 03, com área de 196,44m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua São Paulo nº 641, Terra Roxa/PR., contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'18,979" S e -54°6'12,052" W e com coordenada plana UTM 794351,68 E e 7325536,68 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 5,89m e azimute plano 173º22’11,04”, confrontando com o prolongamento da Rua São Paulo, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794352,36 E e 7325531,06 N, deste, seguindo pela distância de 11,56m e azimute plano 253º46’31,73”, confrontando com o Lote n° 12, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794341,26 E e 7325527,83 N, deste, seguindo pela distância de 14,48m e azimute plano 254º05’33,50”, confrontando com o Lote n° 13, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794327,33 E e 7325523,86 N, deste, seguindo pela distância de 9,03m e azimute plano 347º04’19,10”, confrontando com parte do Lote n° 14, chega-se ao marco 5, com coordenada plana UTM 794325,31 E e 7325532,66 N, deste, seguindo pela distância de 26,71m e azimute plano 80°50’40,14”, confrontando com o Lote n° 10, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 02 (duas) unidades residenciais num total de 86,85 m² de construção, em alvenaria e madeira.
8. Matrícula nº 13.114
Lote n° 16 da Quadra 03, com área de 167,42m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado Rua da Pedro Falkoswisk nº 479, Terra Roxa/PR., contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'18,867" S e -54°6'13,011" W e com coordenada plana UTM 794324,16 E e 7325540,61 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 8,03m e azimute plano 171º47’12,03”, confrontando com o Lote n° 10, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794325,31 E e 7325532,66 N, deste, seguindo pela distância de 11,39m e azimute plano 261º06’07,51”, confrontando com o Lote n° 14, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794314,05 E e 7325530,90 N, deste, seguindo pela distância de 10,14m e azimute plano 261º06’07,51”, confrontando com o Lote n° 15, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794304,04 E e 7325529,33 N, deste, seguindo pela distância de 8,24m e azimute plano 02º17’46,21”, confrontando com o prolongamento da Rua Pedro Falkowiski, chega-se ao marco 5, com coordenada plana UTM 794304,37 E e 7325537,56 N, deste, seguindo pela distância 20,03m e azimute plano 81°14’03,30”, confrontando com Lote n° 17, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 133,66 m² de construção, em alvenaria.
9. Matrícula nº 13.120
Lote n° 22 da Quadra 03, com área de 201,16m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, na Rua da Pedro Falkoswisk nº 530, Terra Roxa/PR., contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'16,891" S e -54°6'13,303" W e com coordenada plana UTM 794317,89 E e 7325601,56 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 13,24m e azimute plano 176º56’13,77”, confrontando com o Lote n° 04, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794318,60 E e 7325588,34 N, deste, seguindo pela distância de 15,28m e azimute plano 260º07’28,39”, confrontando com o Lote n° 21, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794303,55 E e 7325585,72 N, deste, seguindo pela distância de 13,51m e azimute plano 357º52’44,05”, confrontando com o prolongamento da Rua Pedro Falkowiski, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794303,05 E e 7325599,22 N, deste, seguindo pela distância de 15,03m e azimute plano 81º02’57,41”, confrontando com parte do Lote n° 23, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 116,28 m² de construção, em alvenaria.
10. Matrícula nº 13.135
Lote n°13 da Quadra 04, com área de 121,52m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua Copasa B, nº 613, Terra Roxa/PR, contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'18,164" S e -54°6'10,194" W e com coordenada plana UTM 794404,52 E e 7325560,12 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 14,23m e azimute plano 156º19’53,84”, confrontando com a Rua Projetada “B” - Parte 02, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794410,23 E e 7325547,09 N, deste, seguindo pela distância de 8,57m e azimute plano 247º20’27,94”, confrontando com o Lote n° 14, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794402,32 E e 7325543,79 N, deste, seguindo pela distância de 14,18m e azimute plano 336º24’11,46”, confrontando com parte do Lote n° 14, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794396,65 E e 7325556,78 N, deste, seguindo pela distância de 8,55m e azimute plano 66º59’26,83”, confrontando com parte do Lote n° 11, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 87,36 m² de construção, em alvenaria.
11. Matrícula nº 13.138
Lote n°16 da Quadra 04, com área de 133,64m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua da Copasa B, nº 55, Terra Roxa/PR,contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'18,734" S e -54°6'11,173" W e com coordenada plana UTM 794376,49 E e 7325543,54 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 9,08m e azimute plano 158º36’32,14”, confrontando com parte do Lote n° 15, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794379,80 E e 7325535,09 N, deste, seguindo pela distância de 17,19m e azimute plano 249º17’16,52”, confrontando com a Rua Projetada “B” - Parte 02, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794363,72 E e 7325529,01 N, deste, seguindo pela distância de 8,49m e azimute plano 353º02’58,27”, confrontando com o prolongamento da Rua São Paulo, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794362,69 E e 7325537,44 N, deste, seguindo pela distância de 12,23m e azimute plano 70º32’34,40”, confrontando com o Lote n° 17, chega-se ao marco 5, com coordenada plana UTM 794374,22 E e 7325541,51 N, deste, seguindo pela distância de 1,00m e azimute plano 338°36’32,14”, confrontando com o Lote n° 17, chega-se ao marco 6, com coordenada plana UTM 794373,86 E e 7325542,44 N, deste, seguindo pela distância de 2,85m e azimute plano 67°23’40,48”, confrontando com o Lote n° 17, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 62,15 m² de construção, em alvenaria.
12. Matrícula nº 13.143
Lote n°21 da Quadra 04, com área de 263,72m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua São Paulo, nº 670, Terra Roxa/PR,contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'17,010" S e -54°6'11,035" W e com coordenada plana UTM 794381,25 E e 7325596,80 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 10,44m e azimute plano 171º25’06,06”, confrontando com parte do Lote n° 07, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794382,81 E e 7325586,48 N, deste, seguindo pela distância de 25,21m e azimute plano 259º05’28,65”, confrontando com o Lote n° 20, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794358,06 E e 7325581,71 N, deste, seguindo pela distância de 11,15m e azimute plano 357º53’38,79”, confrontando com o prolongamento da Rua São Paulo, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794357,65 E e 7325592,85 N, deste, seguindo pela distância de 23,93m e azimute plano 80º28’55,46”, confrontando com o Lote n° 22, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 180,00 m² de construção, em alvenaria.
13. Matrícula nº 13.144
Lote n°22 da Quadra 04, com área de 285,09m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua São Paulo, nº 676, Terra Roxa/PR,contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'16,622" S e -54°6'11,114" W e com coordenada plana UTM 794379,29 E e 7325608,85 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 5,63m e azimute plano 170º43’20,85”, confrontando com o Lote n° 05, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794380,20 E e 7325603,29 N, deste, seguindo pela distância de 5,63m e azimute plano 170º43’18,34”, confrontando com o Lote n° 06, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794381,11 E e 7325597,74 N, deste, seguindo pela distância de 0,94m e azimute plano 171º04’29,08”, confrontando com parte d o Lote n° 07, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794381,25 E e 7325596,80 N, deste, seguindo pela distância de 23,93m e azimute plano 260º28’55,46”, confrontando com o Lote n° 21, chega-se ao marco 5, de coordenada plana UTM 794357,65 E e 7325592,85 N, deste, seguindo pela distância de 11,80m e azimute plano 352°03’17,54’, confrontando com o prolongamento da Rua São Paulo, chega-se ao marco 6, com coordenada plana UTM 794356,02 E e 7325604,53 N, deste, seguindo pela distância de 11,58m e azimute plano 79°39’03,21”, confrontando com o Lote n° 01, chega-se ao marco 7, com coordenada plana UTM 794367,41 E e 7325606,61 N, deste, seguindo pela distância de 12,09m e azimute plano 79°19’54,16”, confrontando com o Lote n° 02, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 136,89 m² de construção, em alvenaria.
14. Matrícula nº 13.153
Lote n°09 da Quadra 05, com área de 137,74m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua Beco Dourado nº 07, Terra Roxa/PR., contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'21,147" S e -54°6'09,914" W e com coordenada plana UTM 794410,82 E e 7325468,86 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 7,25m e azimute plano 174º08’23,83”, confrontando com a Rua Projetada “D”, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794411,56 E e 7325461,65 N, deste, seguindo pela distância de 14,44m e azimute plano 252º40’53,29”, confrontando com o Lote n° 10, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794397,77 E e 7325457,35 N, deste, seguindo pela distância de 2,35m e azimute plano 252º59’20,26”, confrontando com parte do Lote n° 15, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794395,52 E e 7325456,66 N, deste, seguindo pela distância de 8,80m e azimute plano 346º27’24,56”, confrontando com o Lote n° 16, chega-se ao marco 5, com coordenada plana UTM 794393,46 E e 7325465,21 N, deste, seguindo pela distância de 17,74m e azimute plano 78°08’09,28”, confrontando com parte do Lote n° 08, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 72,80 m² de construção, em alvenaria.
15. Matrícula nº 13.156
Lote n°12 da Quadra 05, com área de 380,55m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua São Paulo, nº 540, Terra Roxa/PR, contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'22,184" S e -54°6'09,785" W e com coordenada plana UTM 794413,91 E e 7325436,26 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 11,06m e azimute plano 176º03’30,17”, confrontando com a Rua Projetada “D”, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794414,67 E e 7325425,23 N, deste, seguindo pela distância de 31,90m e azimute plano 247º08’52,99”, confrontando com a Chácara n° 16, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794385,27 E e 7325412,84 N, deste, seguindo pela distância de 11,98m e azimute plano 339º14’55,36”, confrontando com o prolongamento da Rua São Paulo, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794381,03 E e 7325424,04 N, deste, seguindo pela distância de 22,82m e azimute plano 69º06’05,00”, confrontando com o Lote n° 13, chega-se ao marco 5, com coordenada plana UTM 794402,34 E e 7325432,18 N, deste, seguindo pela distância de 12,27m e azimute plano 70°34’31,83”, confrontando com o Lote n° 11, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 1 (uma) unidade residencial com 42,60 m² de construção, em alvenaria.
16. Matrícula nº 13.162
Lote n°18 da Quadra 05, com área de 180,20m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua São Paulo nº 600, Terra Roxa/PR., contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'20,674" S e -54°6'10,633" W e com coordenada plana UTM 794390,49 E e 7325483,09 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 7,55m e azimute plano 159º29’05,50”, confrontando com o Lote n° 07, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794393,14 E e 7325476,02 N, deste, seguindo pela distância de 3,00m e azimute plano 258º53’47,71”, confrontando com parte do Lote n° 08, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794390,19 E e 7325475,44 N, deste, seguindo pela distância de 22,03m e azimute plano 258º53’47,71”, confrontando com o Lote n° 17, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794368,58 E e 7325471,20 N, deste, seguindo pela distância de 7,35m e azimute plano 349º48’24,38”, confrontando com o prolongamento da Rua São Paulo, chega-se ao marco 5, com coordenada plana UTM 794367,28 E e 7325478,43 N, deste, seguindo pela distância de 23,68m e azimute plano 78°38’13,89”, confrontando com o Lote n° 19, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 1 (uma) unidade residencial com 122,40 m² de construção, em alvenaria.
17. Matrícula nº 13.163
Lote n°19 da Quadra 05, com área de 279,32m², Bairro Jardim Primavera no Município de Terra Roxa –PR, localizado na Rua São Paulo nº 610, Terra Roxa/PR., contendo os seguintes limites e confrontações:
Partindo do marco 1, com coordenada Geográfica -24°9'20,318" S e -54°6'10,712" W e com coordenada plana UTM 794388,24 E e 7325494,92 N, referida ao datum SIRGAS2000 e Meridiano Central 57º E GR, Zona UTM 21s, seguindo pela distância de 12,03m e azimute plano 169º13’01,56”, confrontando com o Lote n° 06, chega-se ao marco 2, com coordenada plana UTM 794390,49 E e 7325483,09 N, deste, seguindo pela distância de 23,68m e azimute plano 258º38’13,89”, confrontando com o Lote n° 18, chega-se ao marco 3, com coordenada plana UTM 794367,28 E e 7325478,43 N, deste, seguindo pela distância de 12,16m e azimute plano 354º14’33,10”, confrontando com o prolongamento da Rua São Paulo, chega-se ao marco 4, com coordenada plana UTM 794366,06 E e 7325490,53 N, deste, seguindo pela distância de 22,61m e azimute plano 78º48’54,17”, confrontando com parte do Lote n° 20, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Em favor de: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ nº 75.587.204/0001-70, com sede na Avenida Costa e Silva, 95, Terra Roxa (PR), CEP 85.980-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ivan Reis da Silva, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado no Município de Terra Roxa/PR., para que conste a averbação e abertura de matrícula conforme título de legitimação fundiária expedido pelo prefeito municipal IVAN REIS DA SILVA, nos termos do processo de regularização fundiária de interesse social – REURB-S. Consta ainda em referido imóvel a edificação de 01 (uma) unidade residencial com 69,60 m² de construção, em alvenaria.