GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 13 de novembro de 2026
DECRETO N° 4752/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO N° 4752/2026
DECRETO Nº 4752/2026
Institui horário especial de funcionamento e medidas temporárias de contenção e racionalização de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão fiscal, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas à preservação do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais, em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos gastos públicos, especialmente das despesas de custeio, manutenção da frota municipal, consumo de combustíveis, realização de serviços extraordinários, concessão de diárias e execução de atividades não essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas à disponibilidade financeira do Município, mediante planejamento, controle e priorização da aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a adoção de medidas temporárias de contenção de despesas deve preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente aqueles relacionados à saúde, educação, assistência social e demais atividades indispensáveis ao atendimento da população;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios uniformes de autorização e controle das despesas realizadas pelas Secretarias, Departamentos e demais unidades administrativas municipais;
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos, de 23 de novembro de 2026 a 22 de janeiro de 2027, horário especial de funcionamento e medidas temporárias de contenção de despesas na Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2º O expediente administrativo e o atendimento ao público ocorrerão, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
§ 1º O horário especial não se aplica aos seguintes serviços e unidades, que manterão seus horários regulares de funcionamento e respectivas escalas:
I – Pronto Atendimento Municipal – PAM Henrique Bartolomeu Triches;
II – Casa Abrigo;
III – Escolas municipais; CEMEIs; Centro Municipal de Contraturno; Centro de Atendimento Especializado e Casa da Cultura Ademir Antonelli;
IV – Motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde;
V – Demais serviços que, por determinação da respectiva Secretaria, não possam sofrer redução de jornada em razão de sua natureza contínua ou de interesse público relevante.
§2º As Secretarias Municipais deverão organizar as escalas e atividades para assegurar a continuidade dos serviços, observada a legislação aplicável à jornada de trabalho e aos direitos funcionais.
§ 3º Os estagiários observarão o horário especial, respeitados os termos de compromisso, a compatibilidade escolar e a Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 3º Durante o período previsto no art. 1º, ficam determinadas as seguintes medidas:
I – suspensão de novas concessões de diárias e reembolsos de viagens, ressalvados os serviços de saúde, os serviços contínuos programados e as situações excepcionais autorizadas pela Secretaria Municipal de Administração;
II – suspensão de novas autorizações para realização de horas extraordinárias, ressalvadas as situações essenciais ou emergenciais, mediante justificativa do Secretário responsável e autorização da Secretaria Municipal de Administração, admitida comunicação posterior imediata em casos de urgência comprovada;
III – priorização da reorganização das escalas e da compensação de jornada, quando legalmente admitida, mediante autorização e controle da chefia competente, visando à redução de despesas com horas extraordinárias;
IV – suspensão de novas autorizações de transporte municipal para eventos esportivos, culturais, recreativos e religiosos, quanto aos pedidos ainda não deferidos, ressalvadas obrigações legais e situações excepcionais justificadas;
V – redução de despesas não essenciais com materiais, água, energia, telefonia, combustíveis, manutenção da frota, eventos e serviços administrativos;
VI – restrição de novas aquisições, contratações e ordens de compra não essenciais, mediante justificativa e autorização das Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda;
VII – suspensão da concessão de licenças e afastamentos de natureza discricionária que impliquem despesas adicionais ou necessidade de substituição de pessoal, ressalvados os direitos legalmente assegurados;
VIII – suspensão de novas conversões facultativas de férias em pecúnia e de antecipações dessa natureza, ressalvados os pagamentos legalmente obrigatórios;
IX – redução de despesas com decorações, iluminação, ornamentações e apresentações de final de ano, priorizando materiais disponíveis e despesas ainda não contratadas.
Parágrafo único. As medidas não afastam obrigações já constituídas nem o pagamento ou a compensação de horas efetivamente trabalhadas, quando legalmente devidos.
Art. 4º Fica restringida a utilização da frota municipal fora do expediente, inclusive aos finais de semana e feriados, ressalvados os serviços essenciais, emergenciais e contínuos programados, sob controle da Secretaria responsável.
Art. 5º Novas nomeações em comissão, contratações temporárias, admissões de estagiários e cessões com ônus dependerão de justificativa e autorização do Prefeito, ressalvadas as necessidades essenciais e obrigações legais.
Art. 6º Compete aos Secretários Municipais assegurar o cumprimento deste Decreto, promover a racionalização das despesas e avaliar possibilidades de redução de custos nos contratos administrativos, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. As situações excepcionais serão submetidas à Secretaria Municipal de Administração, com apoio da Secretaria Municipal de Fazenda quando necessário, preservados os serviços essenciais e os direitos remuneratórios legalmente assegurados.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 23 de novembro de 2026, desde que publicado até essa data, produzindo efeitos até 22 de janeiro de 2027. O expediente regular será retomado no primeiro dia útil subsequente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal