SECRETARIA DE FINANÇAS · 7 de outubro de 2025
LEI 2228
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2228
LEI Nº 2228/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 908.670,00 (novecentos e oito mil e seiscentos e setenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
321
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM
55.000,00
337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
Suplementar
327
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM
50.000,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
Suplementar
371
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária
5.170,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
Suplementar
755
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.1006 - Adquirir veículos/equipamentos Manutenção dos Serviços de Saúde
500.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
Suplementar
834
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS
28.500,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00374 - INVESTIMENTO DA SAÚDE - INVESTIMENTO INVEST-E
Suplementar
835
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.1006 - Adquirir veículos/equipamentos Manutenção dos Serviços de Saúde
270.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00304 - Rec. de Alienação de Ativos da Saúde E.C
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 33.670,00 (trinta e três mil e seiscentos e setenta reais), o excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e o cancelamento total ou parcial, no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), nas seguintes fontes de recursos::
Fonte de Recurso - Superávit Financeiro
00374 - INVESTIMENTO DA SAÚDE - INVESTIMENTO INVEST-E
28.500,00
05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
5.170,00
Fonte de Recurso
Excesso
4221301010200000000
264.100,00
Vínculo: 00304 - Rec. de Alienação de Ativos da Saúde E.C
Excesso
4132101010201010000
5.900,00
Vínculo: 00304 - Rec. de Alienação de Ativos da Saúde E.C
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
346
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
105.000,00
337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.
Anulação Dotação
371
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades em Saúde Sanitária
500.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 05181 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 01 de Outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**