SECRETARIA DE FINANÇAS · 16 de junho de 2026
LEI 2283
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2283
LEI ORDNINARIA Nº 2283/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Especial
5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
60.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
13.1.26.782.1350.2052 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Viário
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
10.000,00
Anulação Dotação
5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda
339093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de junho de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**