SECRETARIA DE FINANÇAS · 20 de setembro de 2024
LEI 2134
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2134
LEI Nº 2134/2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 35.488,54 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
677
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
35.488,54
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
81
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada
469071 - Principal da dívida contratual resgatado
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
35.488,54
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 19 de Setembro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**