SECRETARIA DE FINANÇAS · 28 de outubro de 2022
LEI 1988
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1988
LEI Nº.1988 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 694.469,52 (seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
191
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
8.000,00
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
Suplementar
38
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
110.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.
Suplementar
463
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
114.000,00
339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
57
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.367.17.2046 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
46.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
Suplementar
802
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
180.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal
Suplementar
814
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
93.000,00
337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Suplementar
822
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
5.000,00
337239 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.
Suplementar
967
Secretaria Municipal de Obras e
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar,
138.469,52
Urbanismo
Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
131
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
10.000,00
319046 - Auxílio-alimentação
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.
Anulação Dotação
162
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2016 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro
12.000,00
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Anulação Dotação
175
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
50.000,00
319113 - Obrigações patronais
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.
Anulação Dotação
234
Gabinete do Prefeito
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital
10.000,00
339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
53
Secretaria Municipal da Educação
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI
54.000,00
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00102 - FUNDEB 30% - Exercício Corrente
Anulação Dotação
799
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
100.000,00
339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
803
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
80.000,00
339030 - Material de consumo
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal
Anulação Dotação
805
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
100.000,00
339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal
Anulação Dotação
813
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
30.000,00
337233 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
815
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
20.000,00
447170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
82
Secretaria Municipal de Finanças
4.1.4.123.3.2016 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro
15.000,00
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Anulação Dotação
820
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
5.000,00
337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.
Anulação Dotação
834
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
20.000,00
337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Anulação Dotação
94
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada
50.000,00
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%)- E.C.
Anulação Dotação
968
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde
138.469,52
449052 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 01015 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 27 de Outubro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**