SECRETARIA DE FINANÇAS · 24 de fevereiro de 2025
LEI 2157
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2157
LEI Nº 2157/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.050.955,57 (um milhão, cinquenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
623
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 339093 - Indenizações e restituições Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
600.000,00
Suplementar
663
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
12.1.4.122.26.1039 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Barracões no Centro de eventos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
450.955,57
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 1.050.955,57 (um milhão, cinquenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.050.955,57
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Fevereiro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**