SECRETARIA DE FINANÇAS · 4 de maio de 2021
LEI 1865
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1865
LEI Nº.1865 DE 03 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.269.052,20 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
774
Departamento de Fomento Agropecuário
9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais
126.905,22
317170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Especial
775
Departamento de Fomento Agropecuário
9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais
1.142.146,98
337170 - Rateio pela participação em consórcio público
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 1.269.052,20 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos), nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso
00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente
1.269.052,20
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 03 de Maio de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**