GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 11 de setembro de 2026
DECRETO N° 4707/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4707/2026
DECRETO Nº 4707, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA E NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PREVISTERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN REIS DA SILVA, Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31 a 44 da Lei Municipal nº 4.152/2023, que estabelece a composição, competências e funcionamento do Conselho Fiscal da PREVISTERRA;
CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Fiscal para o regular exercício de suas atribuições legais; DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa – PREVISTERRA, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, nos termos do art. 31, § 5º, da Lei Municipal nº 4.152/2023, os seguintes membros:
I – Representante do quadro de servidores efetivos:
Titular: LUAN OLIVEIRA BACHIEGA - matrícula 195707/00
Suplente: Moacir Volpato Junior - matrícula 191-00
II – Representante da Secretaria Municipal de Administração:
Titular: FABIO RODRIGUES DA SILVA – matrícula nº 119792/03
Suplente: Fernando Rodrigo Timóteo – matrícula nº 1231707-00
III – Representante da Câmara Municipal:
Titular: ULISSES GENGUINI – matrícula nº 12873/01
Suplente: Amanda dos Santos Freitas – matrícula nº 12871/01
IV – Representante das entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais:
Titular: IRIS CRISTIANE DE SOUZA - matrícula nº 79960/00
Suplente: Jaqueline Vassoler da Silva - matrícula nº 134180/00
V – Representante dos segurados do Regime Próprio de Previdência Municipal:
Titular: LINDINALVA FERNANDES DE SOUZA – matrícula nº 55840/1
Suplente: Paulo Roberto Gomes – matrícula nº 61730-01
Art. 2º Os membros ora nomeados exercerão suas atribuições na forma estabelecida nos arts. 31 a 44 da Lei Municipal nº 4.152/2023, bem como nas demais normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º Os membros titulares e respectivos suplentes exercerão suas funções durante o mandato previsto no art. 31, § 5º, da Lei Municipal nº 4.152/2023, ressalvadas as hipóteses legais de substituição, vacância ou perda do mandato.
Art. 4º O exercício das funções de membro do Conselho Fiscal constitui múnus público, de relevante interesse para a PREVISTERRA, na forma do art. 43 da Lei Municipal nº 4.152/2023.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Roxa, PR, em 10 de setembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal