SECRETARIA DE FINANÇAS · 20 de julho de 2021
LEI 1880
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1880
LEI Nº.1880, DE JULHO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 573.100,00 (quinhentos e setenta e três mil e cem reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
454
Departamento de Ensino
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
144.000,00
Suplementar
455
Departamento de Ensino
7.1.12.365.11.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré-Escola 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
144.100,00
Suplementar
785
Departamento de Tributação
4.2.4.123.3.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
115.000,00
Suplementar
786
Departamento de Tributação
4.2.4.123.3.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro 319013 - Obrigações patronais Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
4.000,00
Suplementar
787
Departamento de Tributação
4.2.4.123.3.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação e Cadastro 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
12.000,00
Suplementar
788
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.304.40.2040 - Vigilância em Saúde Sanitária 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
135.000,00
Suplementar
789
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.304.40.2040 - Vigilância em Saúde Sanitária 319013 - Obrigações patronais Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
2.000,00
Suplementar
790
Fundo Municipal de Saúde
6.1.10.304.40.2040 - Vigilância em Saúde Sanitária 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
17.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
322
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos 339030 - Material de consumo Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
29.500,00
Anulação Dotação
37
Departamento de Ensino
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.
144.100,00
Anulação Dotação
38
Departamento de Ensino
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.
144.000,00
Anulação Dotação
471
Departamento de Transportes e Serviços
11.2.4.122.2.2066 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
35.500,00
Anulação Dotação
514
Fundo Municipal do Meio Ambiente
8.3.18.541.18.2057 - Limpeza urbana, manejo e destinação de resíduos sólidos 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
220.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 19 de Julho de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**