SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 016/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 016/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 16/2026
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2027, no Sistema de Informação Fundo a Fundo – SIFF, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a abertura do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, referência 2027, no Sistema de Informação Fundo a Fundo – SIFF, para os Municípios do Estado do Paraná, no período de 05 de outubro de 2026 a 04 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO que o Município de Terra Roxa/PR receberá o repasse no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS;
O Conselho Municipal da Assistência Social de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 1808/2020, e considerando a deliberação da plenária realizada em reunião extraordinária em data de 21 de outubro de 2026, sob a ata 04/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2027, a ser registrado no Sistema de Informação do Fundo a Fundo – SIFF, no âmbito do Município de Terra Roxa – Paraná.
Art. 2º Aprovar o Termo de Adesão do Piso Único de Assistência Social – PAS 2027, no âmbito do Município de Terra Roxa – Paraná.
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Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Terra Roxa/PR, 21 de outubro de 2026
MARLENE MARTIM DE OLIVEIRA
Presidente do CMAS