SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 1 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 15/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 15/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 15/2026
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências..
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece como objetivos da Assistência Social a proteção social e a garantia de direitos;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para exercer o controle social da Política de Assistência Social no âmbito do Município;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 223, de 2026, que dispõe sobre o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172, de 2026, que estabelece orientações e procedimentos relacionados ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências e ao respectivo cofinanciamento federal;
O Conselho Municipal da Assistência Social de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 1808/2020, e considerando a deliberação da plenária realizada em reunião extraordinária em data de 25 de setembro de 2026, sob a ata 03/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para formalização pelo Município de Terra Roxa – Paraná.
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Terra Roxa/PR, 25 de setembro de 2026
MARLENE MARTIM DE OLIVEIRA
Presidente do CMAS