SECRETARIA DE FINANÇAS · 16 de setembro de 2025
LEI 2020
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2020
LEI Nº2220/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 16.099.797,72 (dezesseis milhões, noventa e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Especial
825
Superintendência da Previsterra
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários
319001 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares
Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C
8.340.531,55
Especial
826
Superintendência da Previsterra
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários
319003 - Pensões do RPPS e do militar
Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C
4.723.266,17
Especial
827
Superintendência da Previsterra
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários
339091 - Sentenças judiciais
Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C
1.200.000,00
Especial
828
Superintendência da Previsterra
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários
999999 - Reserva de contingência
Vínculo: 00999 - Reserva de Contingencia
636.000,00
Especial
829
Superintendência da Previsterra
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários
334041 - Contribuições
Vínculo: 00551 - Compensação entre Regime Previdenciário
1.200.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
686
Superintendência da Previsterra
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários
319001 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares
Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C
8.340.531,55
Anulação Dotação
687
Superintendência da Previsterra
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários
319003 - Pensões do RPPS e do militar
Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C
4.723.266,17
Anulação
Dotação
688
Superintendência da Previsterra
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários
334041 - Contribuições
Vínculo: 00551 - Compensação entre Regime Previdenciário
1.200.000,00
Anulação Dotação
689
Superintendência da Previsterra
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários
339091 - Sentenças judiciais
Vínculo: 00040 – Regime Próprio de Previdência Social E.C
1.200.000,00
Anulação Dotação
690
Superintendência da Previsterra
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários
999999 - Reserva de contingência
Vínculo: 00999 - Reserva de Contingencia
636.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de setembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**