GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 22 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 2259/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2259/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 2259/2025
Altera a redação da Lei Complementar nº 2.126 de 22 de agosto de 2024, que Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo do Município de Terra Roxa/PR
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica alterado o Artigo 103 da Lei Complementar nº 2.126/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103.A área mínima do lote após o desdobro não poderá ser inferior à prevista para a zona ao qual está inserida na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º.Fica dispensado o previsto no caput na Zona Residencial – ZR e Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a que podendo ser desdobrada em até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).
§ 2º. Fica dispensado o previsto no caput para a Zona Residencial – ZR e a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, podendo ser desdobrados, nos termos desta Lei, os lotes situados em meio de quadra com testada mínima e fundos de até 7,00 m (sete metros), e os lotes de esquina com testada mínima e fundos de até 10,00 m (dez metros), desde que implantados em loteamentos constituídos e protocolados junto à Municipalidade após 1º de janeiro de 2008, nesta data cita-se:
I –Lotemanetos Jardim Padovani, Delfino (I, II, III e IV), Halabi, Boa Vista, Jardim Europa, Jardim Veneza, Jardim Zawadski, Jardim Alvorada (I, II e III), Pq. Residencial Leão, Residencial Constru & Cia., Pq. Residencial Monte Carlo, Jardim Casa Grande, Pq. Residencial Heinen, Jardim Alegre, Pq. Residencial Elisa, Jardim Novo Horizonte, Residencial Ganacim, Jardim Carolina, Jardim Ecoville (I, II e III), e Laguna (I e II).”
Art.2º-Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 2.126/2024.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal